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Congresso

Gabinete · 15 de outubro de 2026

LEI 465-2026

GABINETE

LEI 465-2026

LEI 465/2026

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$433.000,00 ( quatrocentos e trinta e três mil reais ), por Excesso de Arrecadação; e da outras providências.”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 433.000,00 ( quatrocentos e trinta e três mil reais ), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 457/2026, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Argirita/MG, 14 de outubro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 5650726A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.