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Congresso

Departamento de Licitações · 10 de junho de 2025

RATIFICAÇÃO PROCESSO 037

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO PROCESSO 037

RATIFICAÇÃO

Processo n° 037/2025

Dispensa n° 012/2025

Objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, visando a obtenção do ICMS Esportivo, conforme estabelecido pela Lei Estadual 18.030/2009 ( Lei Robin Hood ), no município de Argirita/MG.

Ratificação: O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021 JULIANO MARIANO DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 40.705.813/0001-00 Valor Total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

ARGIRITA, 05 de Junho de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4038, em 10 de junho de 2025. Código identificador 54D39DF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.