Gabinete · 3 de junho de 2026
LEI 437/2026
GABINETE
LEI 437/2026
LEI 437/2026
“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Argirita/MG, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;
II. Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III. Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;
IV. Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;
V. Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.
Art. 4º. A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I. Garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;
II. Promoção e defesa dos direitos humanos;
III. Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IV. Inclusão educacional e respeito à diversidade;
V. Justiça curricular;
VI. Valorização dos profissionais da educação;
VII. Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII. Sustentabilidade socioambiental;
IX. Combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
X. Promoção da convivência democrática e cultura de paz.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I. Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II. Promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;
III. Assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;
IV. Fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
V. Integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;
VI. Reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;
VII. Promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;
VIII. Fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 6º. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.
§ 1º. Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.
§ 2º. A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 7º. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:
I. Implantação de escolas exclusivas de tempo integral;
II. Implantação gradual em escolas mistas;
III. Ampliação progressiva de turmas e matrículas;
IV. Reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.
Art. 8º. A expansão da oferta observará:
I. Diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;
II. Disponibilidade de profissionais da educação;
III. Garantia de alimentação escolar adequada;
IV. Garantia de transporte escolar quando necessário;
V. Critérios de equidade e vulnerabilidade social;
VI. Indicadores educacionais e territoriais.
§ 1º. Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.
§ 2º. É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.
CAPÍTULO III
DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:
I. Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e de ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade;
II. Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada;
III. Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais;
IV. Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral;
V. Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências;
VI. Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas;
VII. Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas;
VIII. Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos;
IX. Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 11º. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:
I. Na Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
II. No Currículo de Referência da Rede Estadual;
III. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
IV. No Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
Art. 12º. O currículo deverá assegurar:
I. Integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;
II. Superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;
III. Interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;
IV. Valorização das múltiplas linguagens e culturas;
V. Acessibilidade curricular e inclusão educacional;
VI. Educação digital e midiática;
VII. Recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
VIII. Desenvolvimento de projetos de vida;
IX. Promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.
Art. 13º. As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:
I. Atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;
II. Projetos interdisciplinares;
III. Ações de incentivo à leitura e produção textual;
IV. Educação socioemocional;
V. Uso pedagógico de tecnologias educacionais;
VI. Ações de fortalecimento da convivência democrática;
VII. Práticas inclusivas e atendimento às diversidades;
VIII. Valorização dos saberes comunitários e territoriais.
Art. 14º. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:
I. Possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;
II. Considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;
III. Respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;
IV. Subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;
V. Orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 15º. O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 16º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. Monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;
II. Implementar ações de busca ativa;
III. Desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;
IV. Promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;
V. Garantir atendimento educacional inclusivo;
VI. Assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.
Art. 17º. As unidades escolares deverão:
I. Manter diálogo permanente com as famílias;
II. Monitorar a frequência e participação dos estudantes;
III. Promover ações preventivas contra evasão e abandono;
IV. Desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;
V. Articular-se com os serviços públicos e organizações do território.
Art. 18º. A Secretaria Municipal de Educação de Argirita elaborará edital para distribuição das vagas, observados os seguintes critérios:
A. Ser a mãe, o pai ou o responsável legal, na condição de arrimo de família. 40 Pontos;
B. Ser beneficiário do Programa Bolsa Família. 30 Pontos;
C. Trabalhar dentro da área de abrangência da escola. 10 Pontos;
D.Ter irmão matriculado em escola pública da área de abrangência. 5 Pontos;
E. Residir na área de abrangência da escola. 5 Pontos;
F. Famílias identificadas pelo CRAS como de risco. 20 Pontos.
§ 1º. Em caso de empate, serão considerados os critérios, na seguinte ordem:
I. Ser a mãe, o pai ou o responsável legal, na condição de arrimo de família;
II. Possuir pais e/ou responsáveis trabalhando;
§ 2º.A unidade escolar assegurará a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas existentes para atendimento prioritário e inclusivo aos alunos com deficiência, não constituindo esse percentual limite máximo de atendimento, em cumprimento às determinações do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 19º. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.
Art. 20º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º. A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Gestores escolares;
III. Professores;
IV. Profissionais de apoio;
V. Conselho Municipal de Educação;
VI. Conselho do FUNDEB;
VII. Estudantes;
VIII. Pais ou responsáveis;
IX. Sociedade civil organizada.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.
Art. 21º. Compete à Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I. Acompanhar a implementação da política;
II. Propor recomendações e aperfeiçoamentos;
III. Analisar indicadores e resultados;
IV. Promover participação social;
V. Emitir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 22º. As unidades escolares deverão promover:
I. Escuta ativa da comunidade escolar;
II. Participação estudantil em instâncias colegiadas;
III. Revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;
IV. Fortalecimento dos conselhos escolares;
V. Ações de integração entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 23º. O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 24º. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:
I. Protocolos de atendimento integrado;
II. Compartilhamento de informações institucionais;
III. Ações conjuntas de busca ativa;
IV. Parcerias com equipamentos públicos;
V. Cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
VI. Integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Parágrafo único. O compartilhamento e o tratamento de dados pessoais no âmbito da articulação intersetorial prevista neste artigo deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018, limitando-se ao estritamente necessário para a execução das finalidades públicas, com resguardo do sigilo, da segurança da informação e da proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 25º. As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 26º. O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 27º. Compete ao Poder Executivo:
I. Garantir quantitativo adequado de profissionais;
II. Promover formação continuada em serviço;
III. Assegurar condições dignas de trabalho;
IV. Estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;
V. Promover ações de valorização profissional;
VI. Incluir profissionais não docentes nas ações formativas.
Art. 28º. A formação continuada deverá contemplar:
I. Fundamentos da Educação Integral;
II. Práticas pedagógicas inovadoras;
III. Educação inclusiva;
IV. Avaliação da aprendizagem;
V. Educação digital e midiática;
VI. Gestão democrática;
VII. Convivência escolar e cultura de paz;
VIII. Articulação intersetorial.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 29º. O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 30º. As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:
I. Salas de aula adequadas;
II. Espaços de alimentação;
III. Áreas de convivência;
IV. Espaços esportivos e recreativos;
V. Biblioteca ou sala de leitura;
VI. Acesso a recursos tecnológicos;
VII. Condições de acessibilidade;
VIII. Ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.
Art. 31º. A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:
I. Do FUNDEB, com no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional e pelo Plano Municipal de Educação, em observância à legislação federal aplicável, à lei orçamentária anual, ao PPA, à LDO e à disponibilidade financeira do Município;
II. Do salário-educação;
III. De programas federais e estaduais;
IV. De recursos próprios do Município;
V. De convênios e parcerias legalmente autorizadas.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 32º. A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 33º. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I. Indicadores de acesso e permanência;
II. Indicadores de aprendizagem;
III. Indicadores de equidade;
IV. Condições de infraestrutura;
V. Dados sobre formação e valorização profissional;
VI. Avaliação da articulação intersetorial;
VII. Participação da comunidade escolar.
Art. 34º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO XI
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 35º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 36º. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:
I. Diagnóstico da rede municipal de ensino;
II. Metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;
III. Definição das unidades escolares prioritárias;
IV. Critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;
V. Planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
VI. Planejamento de alimentação e transporte escolar;
VII. Previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII. Diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
IX. Estratégias de articulação intersetorial;
X. Ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
XI. Indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;
XII. Cronograma físico-financeiro de implementação;
XIII. Previsão orçamentária e fontes de financiamento;
XIV. Estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
Art. 37º. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º. A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.
§ 3º. O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.
Art. 38º. A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.
Art. 39º. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I. Dados de expansão das matrículas;
II. Informações sobre infraestrutura;
III. Indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;
IV. Ações de formação profissional;
V. Execução orçamentária e financeira;
VI. Avaliação dos resultados alcançados;
VII. Medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I. Metas de expansão;
II. Cronograma de implementação;
III. Critérios de priorização;
IV. Plano de formação continuada;
V. Estratégias de monitoramento;
VI. Previsão de adequações estruturais.
Art. 41º. As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta Lei.
Art. 42º. Esta Lei será implementada progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.
Art. 43º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 02 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal