Departamento de Licitações · 26 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 119-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 119-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 057/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.520.167/0001-13, para realização de 02 (duas) palestras presenciais, ministradas pelo palestrante Dalmir Sant’Anna, em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 29 de outubro de 2026, no Município de Argirita/MG.
Do objeto da contratação:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
Realização de palestras presenciais, ministradas pelo palestrante Dalmir Sant’Anna, em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 29 de outubro de 2026, nos períodos da manhã e da tarde, com duração de 02 (duas) horas cada, destinadas à valorização, motivação e integração dos servidores públicos municipais.
Palestras
02
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
Da empresa contratada
DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV NEREU RAMOS, nº 897, Bairro CENTRO na cidade de BALNEARIO DE PICARRAS, CEP: 88.380-000, inscrita no CNPJ 16.520.167/0001-13.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III , alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 23 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal