Gabinete · 23 de outubro de 2026
LEI 470-2026
GABINETE
LEI 470-2026
LEI 470/2026
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), por Excesso de Arrecadação; e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 21 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal