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Congresso

Gabinete · 23 de outubro de 2026

LEI 470-2026

GABINETE

LEI 470-2026

LEI 470/2026

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), por Excesso de Arrecadação; e da outras providências.”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita, 21 de outubro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador 4D08CEC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.