Gabinete · 28 de janeiro de 2011
LEI 002/2011
GABINETE
LEI 002/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG.
A Câmara Municipal de Argirita-MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa Legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Argirita-MG, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2011, ficam reajustados em 5.91% ( cinco ponto noventa e um por cento), de acordo com o índice acumulado da inflação (IPCA) conforme o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 27 de janeiro de 2011.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal