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Congresso

Gabinete · 28 de janeiro de 2011

LEI 002/2011

GABINETE

LEI 002/2011

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG.

A Câmara Municipal de Argirita-MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa Legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal:

Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Argirita-MG, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2011, ficam reajustados em 5.91% ( cinco ponto noventa e um por cento), de acordo com o índice acumulado da inflação (IPCA) conforme o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Argirita, 27 de janeiro de 2011.

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0412, em 28 de janeiro de 2011. Código identificador 4BDEBF3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.