Departamento de Licitações · 18 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 104-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 104-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026
DISPENSA Nº 027/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para a organização e coordenação técnica de prova esportiva de Três Tambores no Município de Argirita/MG, prevista para o dia 26 de setembro de 2026, incluindo locutor, operador de trator, rastelo para pista, mesa de gerenciamento de SGP e inscrições, apoio para pista de velocidade, fotocélula, juiz de prova, divulgação digital e produção de cartazes, logística de equipe e premiações, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
DA EMPRESA CONTRATADA
DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.749.876/0001-36, sediada na Rua Coronel Pereira Sobrinho, nº 228, Bairro Centro, Muriaé/MG, CEP 36.880-041.
DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da contratação será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente à integralidade do objeto, conforme proposta comercial apresentada pela empresa vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 104/2026.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos que fundamentam a contratação, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, Aviso de Contratação Direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentos de habilitação e Ata da Sessão de Julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. O Aviso de Contratação Direta estabeleceu como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, tendo sido recebida 01 (uma) proposta dentro do prazo estabelecido, apresentada pela empresa DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR.
1.4. Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que esta contemplou integralmente o objeto da contratação, abrangendo os 11 (onze) itens previstos, e atendeu às condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência, sendo considerada classificada.
1.5. Após a análise da documentação de habilitação, verificou-se que a empresa DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR atendeu às exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, sendo considerada devidamente habilitada. A proposta apresentada possui valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
1.6. A escolha da empresa contratada decorre, portanto, do atendimento integral das condições técnicas e de habilitação estabelecidas no procedimento e da compatibilidade do valor ofertado com o valor estimado pela Administração, fixado em R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais). A proposta apresentada, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), encontra-se abaixo do valor estimado e contempla a integralidade do objeto.
Diante do exposto, AUTORIZO a contratação direta da empresa DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 46.749.876/0001-36, pelo valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para execução integral do objeto da Dispensa de Licitação nº 027/2026.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 17 de setembro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal