Gabinete · 30 de setembro de 2026
LEI 453-2026
GABINETE
LEI 453-2026
LEI 453/2026
“Abre Crédito Especial no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por Anulação de Dotações; do Município de Argirita.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, crédito especial no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita/MG, 29 de setembro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal