Departamento de Licitações · 18 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 146/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 146/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 146/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 046/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa LDF PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, para Contratação, por inexigibilidade, de show artístico do cantor Léo de Freitas, para apresentação no evento Réveillon, com duração mínima de 2h, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, no município de Argirita/MG
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
CONTRATAÇÃO DO CANTOR LÉO DE FREITAS PARA APRESENTAÇÃO DURANTE O REVEILLON, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, NO 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Serviço
01
R$28.000,00
R$28.000,00
Da empresa contratada
LDF PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, pessoa jurídica de direito público, com sede na R JAIR DA SILVA SPINELLI nº 120, Bairro NOVA ERA, na cidade de JUIZ DE FORA cep: 36.087.180, inscrita no CNPJ 38.191.825/0001-03
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 17 de dezembro de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal