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Congresso

Gabinete · 13 de maio de 2011

LEI Nº 04/2011

GABINETE

LEI Nº 04/2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, Sr. CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 17 da Lei nº 17/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O Executivo Municipal destinará ao Conselho Tutelar, o valor de dois salários mínimos aos Conselheiros que permanecerem de serviço na escala do mês, caso tenham feito revezamento, rateado entre eles.”

Art; 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Argirita, 29 de março de 2011

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0484, em 13 de maio de 2011. Código identificador 41E3C57E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.