Gabinete · 23 de outubro de 2026
LEI 475-2026
GABINETE
LEI 475-2026
LEI 475/2026
“Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº 418, de 18 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2026”, aumentando o percentual de autorização para abertura de créditos suplementares.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O iniciso I do Art. 5º da Lei nº 418, de 18 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2026”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 21 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal