Departamento de Licitações · 13 de março de 2025
TERMO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO Nº 004/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO Nº 004/2025
TERMO DE CANCELAMENTO
REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 004/2025 - Pregão Eletrônico nº 002/2025 - Registro de Preço nº 003/2025.
OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de veículos e máquinas à frota do Município de Argirita/MG.
O Prefeito Municipal, VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Argirita/MG, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº 004/2025, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2025, a Administração ao constatar adoção de processo licitatório equivocado para o objeto e dessa maneira, de modo a afastar a ilegalidade resolve revogar a licitação assegurando os direitos adquiridos do contratado para abertura de novo processo. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Argirita/MG, em 12 de março de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal