Departamento de Licitações · 23 de outubro de 2025
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO 089/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO 089/2025
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 89/2025
PREGÃO ELETRÔNICO 22/2025
REGISTRO DE PREÇO 20/2025
O Prefeito Municipal de Argirita - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como, tendo como prerrogativas os regramentos instituídos pela Lei Federal n° 14.133/2021, em especial o previsto no artigo 71, inciso III;
CONSIDERANDOo teor do Processo TCEMG nº 1.199.817 e o entendimento da Consulta nº 1141537 do TCE/MG (Pleno) acerca da exigência de certificado do IBAMA exclusivamente em nome do fabricante de pneus;
CONSIDERANDO quea Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá-los por conveniência, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do STF, respeitados os eventuais direitos adquiridos;
CONSIDERANDOo vício insanável na fase preparatória, consistente na exigência, para fins de qualificação técnica, de certificado de regularidade junto ao IBAMA emitido exclusivamente em nome do fabricante de pneus, medida com potencial de restringir a competitividade e comprometer a seleção da proposta mais vantajosa; e
CONSIDERANDO que, não obstante os preços registrados no referido certame sejam compatíveis com o mercado, a exigência em questão contraria a jurisprudência do TCE/MG (Consulta nº 1141537) e afeta os princípios da isonomia e da competitividade;
RESOLVE:
I – ANULARo Processo Licitatório nº 89/2025 (Pregão Eletrônico nº 22/2025 – Ata de Registro de Preços nº 20/2025), nos termos do art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021;
II – DETERMINARao Setor de Licitações que comunique formalmente todos os licitantes acerca desta decisão, assegurando o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; e
III – DETERMINAR que, esgotado o prazo, com ou sem manifestações, seja promovida a revisão integral da fase preparatória (estudos técnicos, termo de referência e exigências de habilitação), com adequação à Consulta TCE/MG nº 1141537 e aos normativos ambientais aplicáveis, e a instauração de novo certame.
ARGIRITA-MG, 08 de outubro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIOSIMAS
Prefeito Municipal
“Art. 71, [...] III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; [...]”.
Súmula 346. “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473. “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.