Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI 418/2025
GABINETE
LEI 418/2025
LEI 418/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Argirita estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.949.025,31 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil, vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 30.043.952,30 (trinta milhões, quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.905.073,01 (dez milhões, novecentos e cinco mil, setenta e três reais e um centavo), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2°. A Receita do Município de Argiritaé estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.104.215,29
01.02. Contribuições
139.141,33
01.03. Receita Patrimonial
816.553,80
01.06. Receita de Serviços
225.000,00
01.07. Transferências Correntes
37.607.914,89
01.09. Outras Receitas Correntes
0,00
Soma
41.892.825,31
2. Receitas de Capital
02.01 Operações de Crédito
200.000,00
02.02 Alienação de Bens
150.000,00
02.04. Transferências de Capital
3.860.000,00
Soma
4.210.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-5.153.800,00
Total da Receita Estimada
40.949.025,31
Art. 3°. A Despesa do Município de Argiritaé fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Argirita
01.01. Câmara Municipal
1.600.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
1.600.000,00
Soma
2.1 - Gabinete do Prefeito
1.090.000,00
2.1.1 - Gabinete Do Prefeito
1.090.000,00
2.2 - Sec. Administração, Planejamento e Gestão
4.770.227,43
2.2.1 - Sec. Administração, Planejamento e Gestão
4.770.227,43
2.3 - Secretaria Municipal de Saúde
9.014.077,01
2.3.1 - Secretaria Municipal de Saúde
90.000,00
2.3.2 - Fundo Municipal de Saúde
8.924.077,01
2.4 - Secretaria Municipal de Educação
8.725.086,00
2.4.1 - Secretaria Municipal de Educação
185.000,00
2.4.2 - Fundo Municipal da Educação
8.540.086,00
2.5 - Secretaria Municipal de Assistência Social
2.160.996,00
2.5.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social
890.996,00
2.5.2 - Fundo Municipal de Assistência Social
563.000,00
2.5.3 - Fundo Municipal da Criança E Do Adolescente
687.000,00
2.5.4 - Fundo Municipal de Habitação
20.000,00
2.6 - Secretaria Municipal de Cultura
1.670.812,00
2.6.1 - Secretaria Municipal de Cultura
85.000,00
2.6.2 - Fundo Municipal Da Cultura
1.585.812,00
2.7 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
696.503,91
2.7.1 - Secretaria Municipal De Esporte E Lazer
696.503,91
2.8 - Sec. Municipal da Mulher e Inclusão Social
145.000,00
2.8.1 - Sec. Municipal Da Mulher E Inclusão Social
145.000,00
2.9 - Secretaria Municipal de Obras
7.098.928,00
2.9.1 - Secretaria Municipal De Obras
7.098.928,00
2.10 - Sec. Munic. Desenvolvimento Econômico E Turismo
135.000,00
2.10.1 - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico
135.000,00
2.11 - Sec. Munic. Agricultura, Pecuária, Pesca E Abastecimento
2.383.874,00
2.11.1 - Sec. Agricultura, Pecuária, Pesca E Abastecimento
2.383.874,00
2.12 - Sec. Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
1.243.520,96
2.12.1 - Secretaria Municipal de Obras
1.243.520,96
2.13 - Secretaria Municipal de Transporte (Smt)
215.000,00
2.13.1 - Secretaria Municipal de Transporte (Smt)
215.000,00
Soma
39.349.025,31
Total Da Despesa Fixada
40.949.025,31
b) Classificação Funcional
01 - LEGISLATIVA
1.600.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
4.556.540,75
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
560.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.860.996,00
10 - SAÚDE
9.044.077,01
12 - EDUCAÇÃO
9.025.086,00
13 - CULTURA
1.670.812,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
95.000,00
15 - URBANISMO
5.472.500,00
16 - HABITAÇÃO
70.000,00
17 - SANEAMENTO
858.520,96
18 - GESTÃO AMBIENTAL
385.000,00
20 - AGRICULTURA
2.333.874,00
22 - INDÚSTRIA
32.686,68
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
135.000,00
24 - COMUNICAÇÕES
36.000,00
25 - ENERGIA
460.000,00
26 - TRANSPORTE
1.381.428,00
27 - DESPORTO E LAZER
696.503,91
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
525.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
150.000,00
Total Da Despesa Fixada
40.949.025,31
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
18.400.000,00
03.02 Juros e Encargos da Dívida
125.000,00
03.03. Outras Despesas Correntes
16.054.025,31
Soma
34.579.025,31
4. Despesas de Capital
5.820.000,00
04.04. Investimentos
400.000,00
04.06. Amortização da Dívida
6.220.000,00
Soma
5.820.000,00
9. Reserva de Contingência
150.000,00
Total da Despesa Fixada
40.949.025,31
Art. 4°.Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I -abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II -efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Argirita, 18 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal