Gabinete · 23 de abril de 2026
DECRETO 133/2026
GABINETE
DECRETO 133/2026
DECRETO Nº 133/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida - CMPD/MR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOo disposto nos arts. 8º, 11º e 13º da Lei Municipal nº 392/2025, que determinam a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida por decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDOa aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida - CMPD/MR, pela Assembleia especialmente convocada para esse fim.
DECRETA:
Art. 1º.Fica homologado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida - CMPD/MR, aprovado pela respectiva Assembleia.
Art. 2º.O Regimento Interno homologado por este Decreto passa a integrar a disciplina normativa de organização, estruturação, competências e funcionamento do CMPD/MR, nos termos da Lei Municipal nº 392/2025.
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 15 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal