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Congresso

Gabinete · 28 de janeiro de 2026

LEI 420/2026

GABINETE

LEI 420/2026

LEI 420/2026

“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 90.624,00 as dotações do Município de Argirita. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 90.624,00 (noventa mil e seiscentos e vinte e quatro reais) as seguintes dotações do Município de Argirita:

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita, 27 de janeiro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4201, em 28 de janeiro de 2026. Código identificador 3948EE70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.