Gabinete · 8 de julho de 2026
LEI 439/2026
GABINETE
LEI 439/2026
LEI 439/2026
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Argirita a aderir ao Programa “Elaboração de Projetos Culturais e Turísticos” da Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo do Município de Argirita autorizado a aderir ao Programa “Elaboração de Projetos Culturais e Turísticos” da Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, cuja sede está localizada na cidade de Argirita/MG.
Parágrafo único. O objetivo do programa mencionado no caput deste artigo é a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento integrado do turismo na região, inclusive por meio da elaboração, gestão e acompanhamento de projetos culturais e turísticos.
Art. 2º.Para a consecução dos objetivos do Programa "Elaboração de Projetos Culturais e Turísticos", fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente à Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser pago de forma parcelada ou em parcela única, durante a vigência do Termo Associativo.
Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser alterados por meio de Termos Aditivos, devidamente justificados e observada a legislação aplicável.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a ser suplementada, se necessário, de acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º.O Termo Associativo deverá detalhar as obrigações das partes, com os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, em conformidade com a legislação aplicável aos convênios.
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 07 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal