Departamento de Licitações · 9 de junho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, Victor Miranda Cortácio Simas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por Dispensa de Licitação embasada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, da empresa AE ENGENHARIA BR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ataliba de Barros, nº 182, sala 714, Bairro São Matheus, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 60.628.546/0001-13 para contratação emergencial da empresa AE ENGENHARIA BR LTDA, para a execução de empreitada integral com o objetivo de reconstruir ponte de concreto destruída pelas chuvas e recompor o pavimento da via nas imediações, situada naRrua Emílio Vitói , no município de Argirita – MG, (com fornecimento de material) em razão do estado de emergência declarado, conforme autos nº 59051.040062/2025-68, autuados na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil à Secretaria Municipal de Administração, pelo valor estimado de R$ 578.028,55 (quinhentos e setenta e oito mil, vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos)
MODALIDADE DE LICITAÇÃO:Dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21.
FUNDAMENTO LEGAL:Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021c/c Art. 13, parágrafos segundo e terceiro do Decreto Municipal nº 009/2024.
Argirita, 06 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal