Departamento de Licitações · 12 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 057/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 057/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2026
DISPENSA Nº 016/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de gestão, conferência, validação e transmissão das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema do eSocial, compreendendo o envio dos eventos obrigatórios S-2210 (CAT), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho), incluindo acompanhamento dos retornos, correção de inconsistências, suporte técnico e assessoria contínua, para atendimento às necessidades das Secretarias Municipais.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
Item
Quantidade
Unidade
Descrição resumida
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
01
12
Mês
Serviços técnicos de gestão, conferência, validação e transmissão das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema do eSocial, incluindo envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, acompanhamento dos retornos, correção de inconsistências, suporte técnico e assessoria contínua.
184,00
2.208,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 2.208,00 (dois mil duzentos e oito reais)
DA EMPRESA CONTRATADA: AMBRAC SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.153.790/0001-08, com sede no SDS, Bloco H, Salas 201 a 203 e 215 a 217, Edifício Venâncio II, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.393-900.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentação de habilitação e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor preço global entre as empresas habilitadas, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, vantajosidade e interesse público, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.
Argirita/MG, 11 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal