Gabinete · 24 de julho de 2026
ATO NORMATIVO 001/2026 - SECRETARIA DE SAUDE
GABINETE
ATO NORMATIVO 001/2026 - SECRETARIA DE SAUDE
ATO NORMATIVO Nº 001/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante SubdérmicodeEtonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúdee estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições quelhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação doacesso aos métodos contraceptivos de longa duração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercícioprofissional da enfermagem;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;
CONSIDERANDO o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico deEtonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROTOCOLO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Argirita, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do ImplanteSubdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG.
Art. 2º Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizarconsulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel(Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.
Art. 3º A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificaçãoemitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipalde Saúde.
CAPÍTULO II
DO ACESSO DAS USUÁRIAS
Art. 4º O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:
I – procura espontânea de mulheres de 14 a 49 anos na Estratégia Saúde da Família José Esteves Furtado;
II – avaliação médica ou de enfermagem do histórico de saúde, na ESF, garantindo que o método seja adequado para a mesma;
III – demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal e Puerpério.
Critérios de prioridade:
Mulheres em situação de vulnerabilidade social, baixa renda, baixa escolaridade, especialmente inscritas no CadÚnico
CAPÍTULO III
DAS INTERCORRÊNCIAS
Art. 5º As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverãoser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.
Art. 6º Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequenohematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciaisvigentes.
Art. 7º Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente ao Centro de Saúde de Argirita, situado na Rua Mizael Furtado s/n.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO
Art. 8º Quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:
I – implante não palpável;
II – implante profundamente inserido;
III – migração do dispositivo;
IV – proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;
V – falha em tentativa de retirada ambulatorial;
o procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação do cirurgião geral do município, Dr. Márcio Wallace Guida para avaliação e conduta.
Art. 9º O encaminhamento será realizado para o serviço do Centro de Saúde de Argirita
§ 1º Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio x, indicado para localizaçãodo dispositivo.
§ 2º A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissionalhabilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – garantir a capacitação dos profissionais;
II – assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;
III – definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;
IV – monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.
Art. 11. Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente asrecomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante
Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde,observada a legislação vigente.
Art. 15. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 09 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito de Municipal
FABÍOLA ALMEIDA BERTOLINO
Secretária Municipal de Saúde