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Congresso

Gabinete · 2 de outubro de 2026

LEI 455-2026

GABINETE

LEI 455-2026

LEI 455/2026

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$323.200,00 ( trezentos e vinte e três mil e duzentos reais ), por Anulação de Dotações; do Município de Argirita.”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, crédito suplementar no valor de R$ 323.200,00 ( trezentos e vinte e três mil e duzentos reais ), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita/MG, 01 de outubro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4373, em 2 de outubro de 2026. Código identificador 28958306: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.