Gabinete · 10 de julho de 2026
ATO NORMATIVO 001/2026 - SECRETARIA DE SAUDE
GABINETE
ATO NORMATIVO 001/2026 - SECRETARIA DE SAUDE
ATO NORMATIVO Nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Saúde
Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante SubdérmicodeEtonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúdee estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições quelhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação doacesso aos métodos contraceptivos de longa duração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercícioprofissional da enfermagem;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;
CONSIDERANDO o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico deEtonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de
Minas Gerais – COREN-MG;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROTOCOLO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Argirita, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do ImplanteSubdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG.
Art. 2º Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizarconsulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel(Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.
Art. 3º A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificaçãoemitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipalde Saúde.
CAPÍTULO II
DO ACESSO DAS USUÁRIAS
Art. 4º O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:
I – procura espontânea de mulheres de 14 a 49 anos na Estratégia Saúde da Família José Esteves Furtado;
II – avaliação médica ou de enfermagem do histórico de saúde, na ESF, garantindo que o método seja adequado para a mesma;
III – demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal e
Puerpério.
Critérios de prioridade:
Mulheres em situação de vulnerabilidade social, baixa renda, baixa escolaridade, especialmente inscritas no CadÚnico
CAPÍTULO III
DAS INTERCORRÊNCIAS
Art. 5º As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverãoser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.
Art. 6º Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequenohematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária
será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciaisvigentes.
Art. 7º Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada
imediatamente ao Centro de Saúde de Argirita, situado na Rua Mizael Furtado s/n.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO
Art. 8º Quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:
I – implante não palpável;
II – implante profundamente inserido;
III – migração do dispositivo;
IV – proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;
V – falha em tentativa de retirada ambulatorial;
o procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação do cirurgião geral do município, Dr. Márcio Wallace Guida para avaliação e conduta.
Art. 9º O encaminhamento será realizado para o serviço do Centro de Saúde de Argirita
§ 1º Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio x, indicado para localizaçãodo dispositivo.
§ 2º A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissionalhabilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – garantir a capacitação dos profissionais;
II – assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;
III – definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;
IV – monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.
Art. 11. Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente asrecomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante
Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde,observada a legislação vigente.
Art. 15. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 09 de julho de 2026.
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Prefeito Municipal
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Secretária Municipal de Saúde