Departamento de Licitações · 13 de março de 2025
REVOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 014/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 014/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N° 014/2025
PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇO N° 004/2025
ASSUNTO: REVOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o processo licitatório n° 014/2025, Pregão Eletrônico n° 004/2025, Registro de Preços n° 006/2025, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/21; e nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, vem apresentar as razões de justificativas para REVOGAR o certame supracitado, pelos motivos abaixo expostos.
I – DO OBJETO
Trata de revogação do procedimento licitatório supracitado decorrente do Processo Licitatório n° 014/2025, Pregão Eletrônico n° 004/2025, Registro de Preços n° 006/2025, que teve por objeto o registro de preços, para eventual e futura aquisição de veículos 0km, do tipo leve, para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de Argirita/MG.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
O procedimento licitatório teve início em face da necessidade pública caracterizada em Estudo Técnico Preliminar, para aquisição de veículos 0km, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e que culminou no Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2025.
A sessão de julgamento das propostas estava prevista para o dia 13/02/2025, quando a Administração decidiu pelo cancelamento do edital, após apontamentos de irregularidades no certame pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – FUNDAMENTAÇÃO PARA REVOGAÇÃO
É cediço que a revogação de uma licitação pode ser praticada a qualquer tempo, fundamentando-se no interesse público e na conveniência e oportunidade do gestor público, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado.
Acerca da matéria, a Lei Federal 14.133/21 prevê a possibilidade de revogação do certame, demonstrando-se os motivos da decisão administrativa:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
No mesmo sentido, as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal consagra o princípio da autotutela da Administração Pública, que poderá rever seus próprios atos quando eivados de nulidade ou por conveniência e oportunidade:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
Destes comandos normativos, José Calasans Jr ensina que:
1º) a revogação constitui faculdade da autoridade administrativa, mas é ato vinculado, na medida em que depende da comprovação do fato caracterizador da inconveniência, para Administração Pública, na ultimação do contrato (objeto mediato) buscado com a licitação;
2º) somente fato superveniente, vale dizer, posterior à abertura do procedimento, pode ser invocado para justificar a revogação da licitação.
3°) o fato superveniente deve ser pertinente e suficiente para justificar o desfazimento da licitação. Em outras palavras: deve a autoridade demonstrar que a ocorrência verificada afeta, especificamente, o negócio pretendido e de tal modo as condições previstas na licitação que o interesse público estaria seriamente comprometido, se concretizado o ajuste nas bases originariamente estabelecidas.
Desse modo, a Administração ao constatar inconveniência e inoportunidade poderá rever seu ato e consequentemente, revogar o processo licitatório, respeitados os princípios da legalidade, da economicidade e da boa-fé administrativa.
In casu, constata-se a ocorrência de fatos supervenientes que enseja a revogação do certame, sob pena de violar o interesse público a ser perseguido.
Delineia-se que, após a publicação do Edital, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apontou irregularidades no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência que compromete o princípio da competitividade, restringindo a marcas específicas sem a correspondente justificativa técnica.
A constatação da ausência de justificativa técnica, na fase de planejamento, compromete os objetivos a serem alcançados com a presente licitação, de modo que se faz necessária a sua revogação.
Portanto, é necessária a revogação do certame para melhor adequação técnica dos itens constantes do Pregão Eletrônico n° 004/2025, ajustando os artefatos de planejamento, com o fito de evitar restrição de competitividade.
CONCLUSÃO:
A vista do exposto, com fundamento no art. 71, II, da Lei 14.133/21, pelas razões de fato superveniente e de direito expostos, entende-se por necessária a REVOGAÇÃO do processo licitatório n° 014/2025, Pregão Eletrônico n° 004/2025, Registro de Preços n° 006/2025.
Determino o retorno dos autos ao Pregoeiro para emissão de aviso de revogação e demais providências cabíveis.
Argirita (MG), 10 de março de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO CIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG