Gabinete · 14 de maio de 2026
LEI 434/2026
GABINETE
LEI 434/2026
LEI 434/2026
“Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Argirita e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos, a título de revisão geral anual, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a partir de 1° de janeiro de 2026, os vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Argirita, no percentual de 4,26% (quatro, vinte e seis por cento) correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de Dezembro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2026.
Argirita, 13 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal