Departamento de Licitações · 18 de julho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 83/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 83/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 025/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Daniella Elmais Alves, para Contratação, por inexigibilidade, de show artístico da Banda Conexão para apresentação no evento 50ª Expo Agro Argirita, com duração mínima de 1:30h, a ser realizado no dia 19 de julho de 2025, no município de Argirita/MG
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Apresentação do show artístico Banda Conexão, no dia 19/07/2025, a partir das 21h, na Exposição de Argirta 2025, com duração mínima de 01:30 h
Serviço
01
R$14.500,00
R$14.500,00
Da empresa contratada
Daniella Elmais Alves pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Cristiano Filgueiras nº64, Bairro Terreirão, na cidade de Alem Paraiba cep: 36.660-000, inscrita no CNPJ 58.806.871/0001-87
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 11 de Julho de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal