Gabinete · 2 de outubro de 2026
PORTARIA 079-2026
GABINETE
PORTARIA 079-2026
PORTARIA Nº 79/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o encerramento da Sindicância Administrativa nº 01/2026 e determina o arquivamento dos autos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Complementar nº 19/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,
CONSIDERANDO o Ofício nº 27/2026, oriundo da Câmara Municipal de Argirita/MG e subscrito pelo Vereador Evandro Silva Araújo, que levou formalmente ao conhecimento da Administração Pública Municipal demanda acerca de registro em vídeo no qual figura pessoa desprovida de vínculo funcional com o Município conduzindo caminhão pertencente à frota oficial;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos levados ao conhecimento da Administração Pública, bem como da eventual responsabilidade funcional decorrente da utilização e condução de veículo oficial por pessoa não integrante do quadro de servidores municipais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, que instaurou a Sindicância Administrativa nº 01/2026, destinada a apurar os fatos e a eventual responsabilidade funcional relacionada à utilização de veículo oficial por pessoa sem vínculo funcional com o Município, especialmente quanto à conduta atribuída ao servidor SÁVIO HENRIQUE SOUZA LÚCIO, ocupante do cargo de Motorista;
CONSIDERANDO a Portaria nº 77/2026, que retificou a numeração da Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, para que seja lida como Portaria nº 70-A/2026, que instaura Sindicância Administrativa, e deu outras providências, permanecendo inalterados os demais termos do ato administrativo;
CONSIDERANDO o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da Sindicância Administrativa, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável, e o regular desenvolvimento do procedimento dentro do prazo previsto;
CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão de Sindicância Administrativa, após a regular instrução dos autos;
CONSIDERANDO a Decisão Final da Sindicância Administrativa nº 01/2026, proferida em 25 de setembro de 2026, que acolheu o Relatório Final da Comissão, reconheceu a responsabilidade funcional do servidor SÁVIO HENRIQUE SOUZA LÚCIO e aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, POR ESCRITO, nos termos dos arts. 101, inciso VI, e 111 da Lei Complementar nº 19/2001;
CONSIDERANDO a determinação constante da Decisão Final para que a penalidade aplicada seja registrada nos assentamentos funcionais do servidor e, após o cumprimento das providências cabíveis, sejam os autos arquivados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica encerrada a Sindicância Administrativa nº 01/2026, instaurada para apurar a conduta atribuída ao servidor SÁVIO HENRIQUE SOUZA LÚCIO, ocupante do cargo de Motorista, em razão dos fatos constantes dos respectivos autos.
Art. 2º Fica acolhida, para todos os fins administrativos, a Decisão Final proferida em 25 de setembro de 2026, que reconheceu a responsabilidade funcional do servidor e lhe aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA, POR ESCRITO, com fundamento nos arts. 101, inciso VI, e 111 da Lei Complementar nº 19/2001.
Art. 3º Determina-se ao setor competente que proceda ao registro da penalidade aplicada nos assentamentos funcionais do servidor, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 4º Cumpridas as providências determinadas na Decisão Final e efetuado o respectivo registro funcional, ficam os autos da Sindicância Administrativa nº 01/2026 arquivados, em razão do encerramento do procedimento administrativo.
Art. 5º Dê-se ciência desta Portaria ao servidor interessado e aos setores administrativos competentes para as providências necessárias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Argirita/MG, 30 de setembro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal