Departamento de Licitações · 16 de julho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROC. Nº 081/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROC. Nº 081/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa H&A SOLUÇÕES LTDA, para Contratação, por inexigibilidade, de show artístico da dupla sertaneja “Hugo e Alex”, para apresentação no evento 50ª Expo Agro Argirita, com duração mínima de 1:30h, a ser realizado no dia 20 de julho de 2025, no município de Argirita/MG
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Apresentação do show artístico Hugo e Alex, no dia 20/07/2025, a partir das 20h, na Exposição de Argirta 2025, com duração mínima de 01:30 h
Serviço
01
R$20.000,00
R$20.000,00
Da empresa contratada
H&A SOLUÇÕESLTDA pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Argeu da Cunha nº110, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Juiz de Fora cep: 36.052.410, inscrita no CNPJ 43.772.485/0001-44
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 10 de Julho de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal