Departamento de Licitações · 28 de julho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 72/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 72/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 020/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização alusivo à assessoria jurídica de cunho presencial em visitas semanais regulares do técnico na sede da Prefeitura Municipal, bem como remotamente mediante consultas realizadas pelos meios eletrônicos (e-mail, telefone e vídeo chamada, aplicativo de mensagens), para atender às demandas complexas da Municipalidade, nos termos da descrição contida no Termo de Referência, com fundamento no art. 74, III, c, da Lei 14.133/21, conforme condições e exigências no instrumento contratual.
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Contratação de assessoria jurídica especializada, de natureza singular.
Mensal
12 meses
R$9.750,00
R$117.000,00
Da empresa contratada
GUIMARAES & SOUZA ADVOGADOS, , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ 60.787.945/0001-27, com sede na Rua Praça Doutor Augusto Gloria nº 327, loja 218, Bairro Centro, na cidade de São João Nepomuceno- MG, CEP: 36.680-039.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, c, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 26 de Junho de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal