Gabinete · 4 de dezembro de 2025
LEI 413
GABINETE
LEI 413
LEI 413/2025
"Autoriza a Criação do Programa de Reforma Habitacional denominado "Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!", no âmbito do Município de Argirita e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Argirita/MG, Programa Municipal denominado "Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!", visando o desenvolvimento municipal, por meio da promoção do acesso à moradia digna com a melhoria das condições de habitantes, bem como da saúde, da preservação ambiental e da qualificação dos espaços urbanos.
Art. 2º. O programa de que trata o artigo anterior consistirá na implementação pelo Poder Público de diversos benefícios à população de baixa renda, visando incentivar a reforma e melhoria de suas residências no Município de Argirita/MG.
Art. 3º. A elaboração, a implementação e o monitoramento do Programa serão regidos pelos seguintes princípios:
I. Reconhecimento do direito fundamental à moradia;
II. Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III. Compatibilidade e integração das políticas habitacionais públicas, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e econômico;
IV. Função social da propriedade urbana; e
V. Gestão democrática.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Material de construção: os materiais necessários para reforma de residências;
II. Mão-de-obra: força de trabalho fornecida por servidores, contratados da Prefeitura Municipal ou terceirizados, iniciativa privada e mutirão comunitário, empregada na reforma dos imóveis objeto do presente programa;
III. Família: a unidade nuclear formada pelo conjunto de pessoas, que eventualmente possuam vínculos de parentesco ou afetividade, que formem grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes, abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;
IV. Famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou financeira, assim reconhecida em relatório socioeconômico e parecer social elaborado por técnico do CRAS ou da Secretaria de Assistência Social, de acordo com as normas pertinentes:
a. Entende-se por situação de vulnerabilidade social aquela que se caracterize pela presença de particularidades que envolvam segmentos populacionais específicos, tais como, crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos, idosos, pessoas com deficiência, ou indivíduos com patologias graves, sendo estes 2 (dois) últimos atestados através de laudos médicos recentes;
b. Entende-se por situação de vulnerabilidade financeira aquela onde o grupo familiar apresente circunstâncias de desemprego, renda inexistente, e/ou renda per capita muito abaixo da estipulada nesta Lei. Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõe a família.
V. Condição habitacional de natureza precária, emergencial ou de risco;
a. A decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo beneficiário, e que comprometa a estrutura física e a segurança da residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação humana em virtude do risco que represente para seus moradores, tornando indispensável à realização de obra no local;
b. Em casos onde exista comprovada falta de condições estruturais na residência causando situação que afete a saúde dos membros do grupo familiar;
Art. 5º. O programa será efetivado enquanto houver disponibilidade financeira, instituída em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, na função de habitação, e interesse da Administração Municipal.
DOS BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO
Art. 6º. Para fins de implementação do Programa "Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!", e a critério do Poder Executivo Municipal, as reformas de casas populares poderão ser realizadas através de mutirões comunitários, execução direta, liberação de mão-de-obra, trabalho de servidores públicos, empregados, terceiros contratados pelo Município e parcerias com empresas privadas.
Parágrafo primeiro. Será de responsabilidade do Secretário de Obras do município o levantamento do material a ser doado as famílias, devendo realizar o comparecimento direto e pessoal ao local da obra, para verificação do material efetivamente necessário, assinar guia de requisição do material indicando o material e a casa específica que receberá, obter comprovação da utilização do material doado e a restituição dos materiais doados não utilizados.
Parágrafo segundo. A utilização de servidores públicos e empregados municipais para a execução das ações do Programa "Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!", incluindo o fornecimento de mão de obra, deverá ocorrer estritamente no âmbito de suas atribuições funcionais e competências regimentais, observando-se a legislação que rege suas respectivas carreiras e cargos.
Parágrafo terceiro. As parcerias com empresas privadas para a execução do Programa "Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!", que possam incluir a doação de mão de obra e/ou materiais de construção, deverão ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos adequados, observando rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 7º. São condições para a doação de material de construção e/ou fornecimento de mão-de-obra:
I. Cadastro no CADÚNICO do governo federal e no cadastro próprio do CRAS;
II. Residir no município de Argirita há no mínimo 02 (dois) anos, situação comprovada por documento da Secretaria Municipal de Saúde, com a data de cadastro da família e o início do atendimento;
III. Renda familiar per capta de até 1 (um) salário mínimo.
IV. Não ser proprietário de outro imóvel no Município de Argirita ou em qualquer outro lugar;
V. Aprovação de solicitação, instruída com especificação de todos os serviços que serão executados durante a obra, pelos Setores responsáveis;
VI. A existência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da doação do material de construção e/ou do fornecimento de mão-de-obra.
Art. 8º. O cadastro próprio do CRAS será válido por 01 (um) ano, sendo que, ao final deste período, não sendo feito o recadastramento, o mesmo perderá sua validade e será cancelado automaticamente.
Art. 9º. Será dada preferência para o atendimento no CRAS aos grupos familiares que apresentem as seguintes condições:
I. Habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção;
II. Existência de crianças com idade entre 0 (zero) a 12 (doze) anos, sendo obrigatória a comprovação de matrícula dos mesmos na rede regular de ensino do município;
III. Ainda não ter recebido nenhum atendimento por parte do Poder Público, na parte habitacional.
IV. Quando o arrimo da família for mulher ou idoso.
Parágrafo único. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais e sensíveis realizado no âmbito do Programa 'Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!' deverá observar as disposições da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Art. 10º. Será concedido no máximo 01 (um) benefício nesta área específica de política setorial a cada grupo familiar, sendo vedado qualquer outro atendimento pelo período de 01 (um) ano, salvo se a residência utilizada pela família for atingida por algum tipo de catástrofe natural ou calamidade pública ou, ainda, se houver justificativa em laudo fundamentado pelo técnico do CRAS.
Parágrafo Primeiro. Entende-se por catástrofe natural ou calamidade pública, qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, e que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes, tais como:
I. Extremamente baixas ou altas temperaturas;
II. Tempestades;
III. Enchentes;
IV. Inversão Térmica;
V. Desabamentos;
VI. Incêndios florestais ou urbanos;
VII. Epidemias ou Pandemias;
VIII. Presença de vetores de doenças infectocontagiosas com alto índice de letalidade;
IX. Desmoronamento de encostas;
X. Alto risco ambiental;
XI. Acidentes de grandes proporções.
Parágrafo Segundo. As situações que oferecem risco de vida aos moradores serão apuradas por laudo de vistoria acompanhado de fotos do local, emitido por Engenheiro Civil vinculado à Administração ou por profissional membro da Defesa Civil do Município.
Art. 11º. Em caso de doação de material, deferido o requerimento e autorizado o início do atendimento do benefício, o Setor responsável expedirá Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento de Material, que serão assinados pelo beneficiário.
Parágrafo Primeiro. Assinados os termos citados no caput, o beneficiário assume a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a obra em sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de imputação automática do impedimento de receber novos benefícios do CRAS, além de outras sanções legais cabíveis expressas no referido Termo.
Parágrafo Segundo. Dispondo o beneficiário de mão-de-obra própria ou de terceiros para a reforma ou a construção em sua residência, fica por ele assumida a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro. Não haverá novo atendimento de uma mesma situação, decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo beneficiário ou por terceiros sob sua responsabilidade.
Parágrafo Quarto. As Empresas Parceiras que participarem do programa poderão doar mão de obra e/ou materiais de construção, sendo feito termo de cooperação com o Município.
Art. 12º. Compete às Áreas responsáveis do Município, a fiscalização, o acompanhamento e a execução da parte técnica das obras de reforma de residências previstas nesta Lei, bem como o monitoramento do processo de utilização do material doado.
Art. 13º. O beneficiário que descumprir as normas de uso e aplicação do benefício recebido, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos benefícios pelo período de 05 anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver aos cofres públicos, todo valor das despesas despendidas na doação ou na obra realizada, acrescidos de juros e atualização monetária.
Art. 14º. Concluída a reforma ou construção, a área responsável apresentará ao beneficiário, para seu conhecimento, a relação de materiais utilizados e serviços executados e o custo total da obra, bem como expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo beneficiário.
Parágrafoúnico. Após a conclusão e a entrega da obra pela equipe municipal ou contratada, qualquer alteração na estrutura original do imóvel será de inteira responsabilidade do beneficiário.
Art. 15º. A família beneficiada pelo Programa "Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!" e que esteja em situação de vulnerabilidade financeira, irá indicar um membro desta, maior e capaz, para participar de palestras, reuniões, treinamentos, capacitações e/ou qualificações profissionais disponibilizadas pelo CRAS.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16º. Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de Informações de natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Parágrafo único. Sem Prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a data da restituição.
Art. 17º. Fica incluído o Programa de Reforma Habitacional Municipal denominado "Renova Argirita - Um Novo Lar, Uma Nova História!" no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cabendo à área responsável fazer os ajustes necessários ao pleno cumprimento desta Lei.
Art. 18º. Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 19º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 03 de Dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal