Gabinete · 14 de maio de 2026
LEI 435/2026
GABINETE
LEI 435/2026
LEI COMPLEMENTAR 57/2026
“Dispõe sobre a unificação dos cargos de Operador de Máquinas I e Operador de Máquinas II da Lei Complementar nº 02/2001, com a criação do cargo único de Operador de Máquinas, estabelece regras de enquadramento, extingue cargo efetivo e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA UNIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º. Ficam unificados os cargos públicos do Quadro de Pessoal do Município designados como "Operador de Máquinas I" e "Operador de Máquinas II" instituídos pela Lei Complementar nº 02/2001, criando um cargo único denominado "Operador de Máquinas".
Art. 2º. Fica criado, na estrutura do Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Argirita o cargo de Operador de Máquinas, com requisitos para provimento, jornada de trabalho, atribuições, vencimentos e números de vagas estabelecidos no anexo único da presente lei.
Art. 3º. Os servidores que, na data de publicação desta Lei, ocuparem, por provimento efetivo, os cargos de "Operador de Máquinas I" e "Operador de Máquinas II", serão automaticamente convertidos para o cargo único de "Operador de Máquinas", mediante ato de reclassificação administrativa, observadas as seguintes garantias:
I. Preservação integral dos vencimentos, se superiores aos estabelecidos nesta lei; gratificações; vantagens; e adicionais já percebidos; todos sem redução;
II. Aproveitamento de tempo de serviço, tempo de carreira, interstícios e demais efeitos para progressão e aposentadoria;
III. Manutenção de estágio probatório em andamento, quando for o caso, com contagem do tempo já cumprido.
Art. 4º. A conversão de que trata o art. 3º deverá observar os princípios da legalidade e do concurso público:
I. Os titulares nomeados e em exercício não perderão sua investidura;
II. Os candidatos aprovados em concursos públicos já realizados que tenham expectativa de provimento conservarão suas posições na ordem de classificação e terão assegurado o provimento nos termos do edital, ficando a Administração autorizada a promover os ajustes necessários para a implementação do cargo único, sem prejuízo dos direitos dos aprovados.
Art. 5º. A Administração Municipal adotará, por meio do departamento pessoal às anotações necessárias.
Art. 6º. Fica vedada a edição de ato administrativo que importe em redução remuneratória ou suprimir vantagem já incorporada aos servidores pela conversão prevista nesta Lei.
Art. 7º. As disposições desta Lei não desconstituem direitos decorrentes de sentença judicial ou de atos administrativos com eficácia de coisa julgada.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DE CARGO
Art. 8º. Fica extinto o cargo efetivo de Controlador Interno no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Direta do Município de Argirita, previsto no artigo 3º, VIII da Lei Complementar nº 52/2025.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Art. 11º. Esta Lei Complementar foi elaborada em consonância com o Impacto Orçamentário e Financeiro, documento contábil, em conformidade com os princípios da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resguardando o equilíbrio orçamentário e respeitando os limites de despesa com pessoal.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 13 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO DENOMINADO: OPERADOR DE MÁQUINAS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1º grau incompleto e ser portador de Carteira de Habilitação Profissional Específica, quando obrigatório.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES:
Operar máquinas para execução de trabalhos de terraplanagem, escavações, movimentação de terras para fins específicos, abertura de estradas;
Operar tratores agrícolas;
Desenvolver limpeza de córregos, da cidade retirando entulhos e lixos;
Vistoriar as máquinas diariamente, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo, testar os freios e parte elétrica;
Recolher a máquina após jornada de trabalho, conduzindo-a garagem;
Efetuar tarefas correlatas, mediante determinação superior.
VENCIMENTOS: R$ 2.196,94 (dois mil cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos)
NÚMERO DE VAGAS: 8 (oito)