Departamento de Licitações · 23 de outubro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 119/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 119/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 034/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Vinicius Hilton de Oliveira, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica em convênios e instrumentos congêneres, com atuação nos sistemas de transferências voluntárias dos Governos Federal e Estadual.
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UND
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica em convênios e instrumentos congêneres, com atuação nos sistemas de transferências voluntárias dos Governos Federal e Estadual.
Mensal
12 meses
R$8.000,00
R$96.000,00
Da empresa contratada
VINICIUS HILTON DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antonio de Paula Mendes nº 171, Bairro Bandeirantes, na cidade de Juiz de Fora- MG, cep: 36.047-080, inscrita no CNPJ 27.549.404/0001-95.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 22 de outubro de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal