Departamento de Licitações · 25 de abril de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Auto Posto 3A Ltda., para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município de Argirita além dos veículos da Polícia Militar e Polícia Civil mediante convênio, pelo período de 12 (doze) meses, conforme consta do Processo nº 033/2025, Inexigibilidade nº 010/2025.
Do objeto da contratação
Item
Descrição Detalhada
Unidade de Medida
Quantidade
Valor por litro
Valor Total
1
ETANOL
LITRO
43.750
R$ 4,55
R$ 199.062,50
2
GASOLINA COMUM
LITRO
90.000
R$ 6,60
R$ 594.000,00
3
DIESEL COMUM
LITRO
90.000
R$6,25
R$ 562.500,00
4
DIESEL S10
LITRO
62.500
R$ 6,35
R$ 396.875,00
Da empresa contratada
Auto Posto 3A Ltda,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o nº 00.494.504/0001-05, com sede na Rua José Paradelas,nº302,Bairro Centro, na cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 24 de abril de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal