Gabinete · 10 de novembro de 2011
LEI Nº 13/2011
GABINETE
LEI Nº 13/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ARGIRITA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal de ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA, para o Exercício de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 8.343.568,00 (OITO MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) e fixa DESPESA em igual importância.
Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
8.343.568,00
1100.00.00.00.00
RECEITA TRIBUTÁRIA
85.500,00
1200.00.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
113.000,00
1300.00.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
33.700,00
1600.00.00.00.00
RECEITAS DE SERVIÇOS
22.000,00
1700.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
8.370.000,00
1900.00.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
28.300,00
2000.00.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
1.028.468,00
2100.00.00.00.00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
50.000,00
2200.00.00.00.00
ALIENAÇÃO DE BENS
2400.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
978.468,00
9000.00.00.00.00
REDUTORA
1.337.400,00
9700.00.00.00.00
REDUTORA
1.337.400,00
TOTAL
8.343.568,00
Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
1
LEGISLATIVO
173.100,00
2
JUDICIÁRIA
23.080,00
4
ADMINISTRAÇÃO
1.159.580,00
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
136.200,00
9
PREVIDÊNCIA SOCIAL
258.000,00
10
SAÚDE
1.541.553,00
11
TRABALHO
22.000,00
12
EDUCAÇÃO
2.325.540,00
13
CULTURA
170.720,00
15
URBANISMO
828.520,00
16
HABITAÇÃO
200.000,00
17
SANEAMENTO
437.520,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
3.300,00
20
AGRICULTURA
351.835,00
22
INDÚSTRIA
17.840,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
10.000,00
24
COMUNICAÇÃO
8.080,00
26
TRANSPORTE
516.200,00
27
DESPORTO E LAZER
49.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
110.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000,00
TOTAL
8.343.568,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001
CAMARA MUNICIPAL
173.100,00
02.001
SEC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
3.455.875,00
02.002
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.496.260,00
02.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.541.553,00
02.004
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
385.200,00
02.005
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
59.500,00
02.006
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
23.080,00
02.007
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
9.000,00
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
200.000,00
TOTAL
8.343.568,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
7.017.568,00
3100.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.410.903,00
3300.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.606.665,00
4000.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.325.000,00
4400.00.0.00.00
INVESTIMENTOS
1.215.000,00
4600.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
110.000,00
9999.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000,00
TOTAL
8.343.568,00
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% ( quarenta por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA, MG. GABINETE DO PREFEITO, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
CARLOS AURELIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Argirita