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Congresso

Gabinete · 21 de maio de 2025

LEI 385/2025

GABINETE

LEI 385/2025

LEI 385/2025

Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Argirita e dá outras providências.

Art. 1: Ficam recompostos, a título de revisão geral anual, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a partir de 1° de janeiro de 2025, os vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Argirita, no percentual de 4,83 % (quatro, oitenta e três por cento) correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de Dezembro de 2024.

Art. 2: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3: Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2025.

Argirita, 20 de maio de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4024, em 21 de maio de 2025. Código identificador 1C05D563: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.