Gabinete · 16 de janeiro de 2026
RDITAL CHAMAMENTO PUBLICO 01/2026 - ESPORTE
GABINETE
RDITAL CHAMAMENTO PUBLICO 01/2026 - ESPORTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
A Prefeitura de Argirita, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com fulcro na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 519/2025, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução de ações e projetos esportivos, no âmbito deste Município, conforme detalhamento contido ao longo do presente edital.
PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a Prefeitura de Argirita, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 519/2025 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de fomento.
OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
2.1. O Termo de Fomento terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de serviços voltados à promoção e o desenvolvimento de ações esportivas, com o objetivo de elaborar, acompanhar e realizar competições esportivas, com equipes da cidade e eventos relacionados ao esporte e lazer, disponibilizando toda estrutura necessária a sua concretização, tais como medalhas, troféus, lanche, transporte, segurança, arbitragem entre outras correlatas; oferecimentos de modalidades esportivas ao público local conforme horários e turmas a serem estabelecidas em cronograma; disponibilização de material esportivo para a realização de treinos e competições, bem comoo oferecimento de auxílio aos atletas locais como o fornecimento de ajuda com alimentação, transporte, inscrição em eventos, como forma de incentivo e representatividade do Município.
2.2. Objetivos específicos da parceria:
a) promover a assistência, o apoio e o fomento na área esportiva;
b) promover a melhoria da qualidade de vida da população local, por meio do incentivo à prática de esportes;
c) disponibilizar à população local, de várias idades, o acesso a diversas modalidades esportivas e a participação em eventos e competições;
d) garantir a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana por meio da prática de esportes;
e) melhorar as condições de saúde da comunidade por meio do estímulo à prática de atividades esportivas;
f) disponibilizar treinos com qualidade técnica, ministrados por profissionais experientes e habilitados;
g) disponibilizar equipamentos e instrumentos;
h) realizar eventos esportivos, recreativos e de lazer;
i) incentivar e oferecer auxílio a atletas locais.
2.3. Para fins deste Edital, considera-se:
a)Organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribua, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) Entidades e Organizações: Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;
c) Termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nº 9.637/98, 9.790/99 e 13.019/14;
d) Comissão de seleção, monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública destinado a processar e julgar chamamentos públicos, bem como monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, composto por agentes públicos, designados por ato do Poder Executivo Municipal;
e) Chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
f) Prestação de contas: procedimento no qual se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, permitindo verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 02 (duas) fases:
I) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
II)análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da Administração Pública.
3. FINALIDADE E FORMA EXECUÇÃO:
3.1. Objetiva o presente edital o desempenho das seguintes atividades: execução de serviços voltados à promoção e o desenvolvimento de ações esportivas, com o objetivo de elaborar, acompanhar e realizar competições esportivas com equipes da cidade, eventos esportivos e outras atividades correlatas, disponibilizando toda estrutura necessária a sua concretização; oferecimentos de modalidades esportivas ao público local; disponibilização de material esportivo para a realização de treinos e competições, bem como o oferecimento de auxílio aos atletas locais, com vistas ao desenvolvimento humano e melhoria da qualidade de vida da população.
3.2. Caberá a organização social selecionada a obrigação de elaborar, acompanhar e executar no âmbito do Município de Argirita-MG as ações esportivas destinadas a efetivação de políticas municipais da área de esporte e lazer, voltadas a prática de atividades físicas, recreativas e de lazer a serem executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, envolvendo a realização de eventos esportivos, competições, execução de ações e iniciativas visando o incremento das atividades físicas e a prática de esporte e lazer.
3.3. O projeto a ser selecionado ainda deverá contemplar a prática do esporte sócio educativo para idosos, crianças, jovens, adultos e pessoas portadoras de necessidades especiais no sentido de estimular as vocações esportivas;
3.4. O Presente termo terá como valor de referência o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) pelo período de 12(doze) meses, valor que a Administração Pública como parceira irá repassar conforme planilha orçamentária constante no item 8.4.6, “d” e de acordo com as disposições contidas no Plano de Trabalho para a execução do projeto, objeto deste edital.
3.5. O programa proposto deverá atender aos seguintes critérios:
a) 100% (cem por cento) de gratuidade nos treinos e aulas oferecidos;
b) atendimento para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais de qualquer classe social;
c) oferecer ao menos, 5 modalidades esportivas ao público local em horários diversificados;
d) aulas ministradas pelo menos 2 (duas) vezes por semana, sendo que a duração mínima dependerá da modalidade esportiva;
e) promover torneios esportivos com as equipes locais, devendo também participar de competições esportivas de âmbito regional;
f) oferecer profissionais qualificados, com experiência e habilitação técnica para ministrar as modalidades esportivas e treinamentos;
g) realização de jogos amistosos e apresentação nos eventos oficiais da Prefeitura de Argirita, quando solicitado;
h) oferecimento de material esportivo novo quando da realização das aulas e treinos;
i) realização de eventos promovendo o esporte e lazer em âmbito local.
4. JUSTIFICATIVA
O Município visa com este Chamamento Público à celebração de Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, para transferência voluntária de recursos financeiros que garantam a execução de projetos e ações voltadas ao fomento e incremento de atividades esportivas no Município de Argirita-MG. Essa ação tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos locais, oferecendo a prática de esportes que contribuem para uma vida com mais saúde, atingindo todas as idades, das crianças aos idosos.
Além do mais, essas atividades preenchem o tempo ocioso dos idosos, inserindo atividades esportivas e de convívio social na jornada deles, como também preenchem o tempo dos jovens com atividades esportivas sadias.
Com o aumento de atividades esportivas em todas as idades, reflexamente há uma melhora das condições de saúde da população, o que implica em economia de gastos públicos com medicamentos, tratamentos e exames.
5. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
5.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014:
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
d) possuem experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, mediante a apresentação atestados, documentos referentes a parcerias anteriores, relatórios de atividades assinados por técnico qualificado na área e fotografias.
5.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
5.3. Não será permitida a atuação em rede.
6. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
6.1. Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, inciso I, e art. 35, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014);
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) possuir, no momento da apresentação, documento comprobatório de no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovando momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014.
f) apresentarcertidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 34, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;
g) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme o art. 34, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014;
h) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014);
6.2. Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:
a) nãoesteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
c) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
d) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, (art. 39, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou
f) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).
g) tenha como dirigente membro do Poder Público ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal com a qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
7. COMISSÃO DE SELEÇÃO
7.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria do Poder Executivo, previamente à etapa de avaliação das propostas.
7.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado,dirigente, conselheiro ou empregadode qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
7.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
7.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
7.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
7.6.A Comissão de Seleção do Município terá as seguintes atribuições, no âmbito da fase de seleção:
a) processar, analisar e julgar as propostas apresentadas no âmbito deste Chamamento Público, inclusive quanto à aderência ao edital, critérios de pontuação e documentação exigida, bem como conduzir a fase recursal, nos limites de suas competências;
b) responder às questões formuladas;
c) analisar a aceitabilidade das propostas;
d) desclassificar as propostas indicando os motivos;
e) verificar a habilitação das entidades participantes;
f) declarar a entidade vencedora;
g) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
h) elaborar a ata da sessão;
i) encaminhar o processo a autoridade superior para homologar o termo;
j) convocar o vencedor para assinar o termo no prazo estabelecido.
8. DA FASE DE SELEÇÃO
8.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
Tabela 1
ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
Datas
1
Publicação do Edital de Chamamento Público
16/01/2026
2
Envio das propostas pelas OSCs
16/01/2026 à 16/02/2026
3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção
17/02/2026
4
Divulgação do resultado preliminar
17/02/2026
5
Interposição de recursos contra o resultado preliminar
5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar
6
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
Até 24/02/2026
7
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
25/02/2026
Podendo, contudo, ser publicado em data anterior caso não haja a interposição de recursos.
8.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior a etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.
8.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.
8.3.1. O presente Edital será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Argirita, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contados da data de publicação do Edital.
8.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs
8.4.1. As propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026” e entregues ao setor de protocolo, no seguinte endereço: Rua Joaquim Barbosa de Castro nº 022, Centro, Argirita, Minas Gerais.
ENVELOPE Nº 01
MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG
CHAMAMENTO PÚBLICO ___/2026
NOME DA SOCIEDADE CIVIL __________________
PLANO DE TRABALHO
ENVELOPE Nº 02
MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG
CHAMAMENTO PÚBLICO ___/2026
NOME DA SOCIEDADE CIVIL __________________
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.4.2. A proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente.
8.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública municipal.
8.4.4. A entidade participante deverá ser representada pelo seu Presidente ou representante legal, devidamente munido dos seguintes documentos:
a) Cópia de documento de identificação com foto;
b) Cópia do ato constitutivo ou do estatuto com sua última alteração.
8.4.5. Poderá a colaboradora ser representada por Procurador, desde que munido de Instrumento de Mandato, com firma reconhecida.
8.4.6. As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) a descrição da realidade objeto da parceria e o anexo com o Plano de Trabalho da atividade ou o projeto proposto;
b) as ações a serem executadas;
c) os prazos para a execução das ações;
d) todos os itens que compõem a Etapa 3 – Avaliação das Propostas, devendo ainda preencher os dados bancários para crédito dos pagamentos, devendo ser apresentado no Plano de Trabalho dentro do envelope nº 01.
8.4.7. A entidade deverá apresentar cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo a organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo.
8.4.8. A entidade deverá comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, que poderá ser comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
b) Relatório de atividades desenvolvidas;
c) Notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas;
d) Prêmios locais ou internacionais recebidos;
8.4.9.Declarações de experiência prévia e/ou atestados de capacidade técnica emitidas por empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades;
8.4.10. A entidade deverá indicar um gestor para o projeto, com qualificação, diplomas e certificados.
8.5.DO ENVELOPE Nº 02: DA HABILITAÇÃO:
8.5.1. O Envelope nº 02, deverá obrigatoriamente conter:
a) Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município em que se encontra sediada a entidade;
b) Certidão Negativa de Débitos Federais;
c) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
d) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
e) Certidão Nacional de Débito Trabalhista (CNDT);
f) Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
g) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
h) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF;
i) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço declarado;
j) Declaração de que a organização está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público (Anexo I);
k) Declaração de que a organização dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas e que a organização não está inadimplente com prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades e declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014.(Anexo II);
l) Declaração de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto Municipal nº 519/2025 (Anexo III).
8.6. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
8.6.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das colaboradoras, o Presidente declarará aberta à sessão e dará início a escolha da melhor proposta, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
8.6.2. Os participantes deverão apresentar a documentação em original ou em cópia autenticada (caso a empresa deseje autenticar seus documentos na Prefeitura, poderá fazer até o momento anterior à abertura dos envelopes).
8.6.3. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.
8.6.4. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
8.6.5. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.
8.6.6. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:
Tabela 2
Critérios de Julgamento
Metodologia de Pontuação
Pontuação Máxima por Item
(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas
- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)
- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
4,0
(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria
- Grau pleno de adequação (2,0)
- Grau satisfatório de adequação (1,0)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.
2,0
(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto
- Grau pleno da descrição (2,0)
- Grau satisfatório da descrição (1,0)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
2,0
(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante
- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).
- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).
2,0
Pontuação Máxima Global
10,0
8.6.7. A falsidade de informações nas propostas, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
8.6.8. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (D), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á junto a documentação de encaminhamento de propostas, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.
8.6.9. Serão eliminadas aquelas propostas:
a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;
b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (D); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
8.6.10. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
8.6.11. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
8.7. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.
A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG, sem prejuízo de divulgação complementar no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Argirita, iniciando-se o prazo para recurso.
8.8. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
8.8.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão.
8.8.2.Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
8.8.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.
8.9. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
8.9.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
8.9.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Departamento Jurídico com as informações necessárias à decisão final.
8.9.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.
8.9.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
8.9.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.10. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
8.10.1. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada, e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.
8.10.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).
8.10.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração da parceria.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE:
9.1. Movimentar os recursos em conta bancária exclusiva para cumprimento do termo de fomento;
9.2. Aplicar os recursos e seus rendimentos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente termo;
9.3.Prestar contas parciais dos recursos recebidos na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 519/2025, bem como nos moldes previstos na minuta do Termo de Fomento (Anexo V) e demais instrumentos aplicáveis;
9.4. Fornecer dados complementares ao Município, sempre que solicitado;
9.5. Contabilizar os recursos financeiros repassados;
9.6. Excluir o Município qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto;
10. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
10.1. O Município é o responsável pelos repasses dos recursos, que deverão ser feitos na forma definida nesteinstrumento.
10.2. Caberá ao Município por meio da Comissão de Monitoramento e Avaliação, promover a fiscalização do cumprimento do presente termo de fomento, mediante a adoção das seguintes ações:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do termo de fomento;
II - Informar sobre quaisquer fatos que comprometam a execução da parceria e irregularidades na prestação de contas, e sobre as providências para solucioná-las;
III - Emitir parecer sobre análise das prestações de contas parciais e final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, devendo obrigatoriamente mencionar:
a) Descrição sumária das atividades realizadas no período;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período;
c) Valores efetivamente transferidos pela administração pública;
d) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelas organizações da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de fomento;
e) Análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizadas pela Comissão.
10.3. A Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará pesquisa de satisfação com os beneficiários da parceria e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como, na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
10.4. Responderão solidariamente o Gestor e a Comissão de Monitoramento e Avaliação por fatos inverídicos.
11. DAS PENALIDADES:
11.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
11.2. Da sanção estabelecida na alínea “c” do item 11.1, será facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
12. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
12.1. A prestação de contas da execução do projeto e da verba recebida deverá se dar nos moldes do previsto na minuta do termo de fomento.
12.2. A prestação de contas deverá ser protocolada no setor de protocolo da Prefeitura, em 02 (duas) vias.
13. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
13.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes das dotações orçamentárias próprias a serem indicadas no instrumento da parceria.
13.2. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)no exercício de 2026.
13.3. O valor teto para a realização do objeto do termo de fomento é de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). O exato valor a ser repassado será definido no termo de fomento, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.
13.4. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019.
13.5. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.
13.6. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):
a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e
d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
13.7. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
13.8. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.
13.9. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
14. CONTRAPARTIDA
14.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O presente Edital será divulgadono Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Argirita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas.
15.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio das propostas.
15.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.
15.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos NÃO suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
15.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
15.3. O Município de Argirita-MG, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
15.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público, ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
15.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
15.6. A administração pública NÃO cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.
15.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
15.8. O presente Edital terá vigência até 31/12/2026 a contar da data da homologação do resultado definitivo.
Argirita-MG, 16 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito de Argirita
RICARDO LUIZ DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro, na qualidade de representante legal da ___________, inscrita no CNPJ sob nº __________, que a entidade está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e em seus anexos, responsabilizando-se, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Argirita-MG, ____ de __________ de 2026.
__________
Entidade Proponente
Nome Do Representante Legal
ANEXO II
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E ADIMPLÊNCIA
A _______, inscrita no CNPJ sob o n° ___________ por intermédio de seu representante legal a Sr (a). ____________ portadora da Carteira de Identidade - RG nº ____________ e do CPF nº _______________, DECLARA, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019/2014 e com o Decreto Municipal nº 519/2025, que a/o _______________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
DECLARA ainda para os devidos fins e sob as penas da lei, que a entidade está em dia com as prestações de contas referentes a recursos recebidos do Município, bem como, de quaisquer órgãos ou entidades.
Argirita-MG, ____ de __________ de 2026.
__________
Entidade Proponente
Nome Do Representante Legal
ANEXO III
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro, para os devidos fins, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 519/2025, que a/o __________, inscrita no CNPJ sob nº ___________, e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações legais para a celebração de Termo de Fomento, bem como:
I - Está regularmente constituída;
II - Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal com a qual será celebrado o Termo de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
IV - Não teve as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019/2014;
V - Não se encontra submetida aos efeitos de sanções que a impeçam de celebrar parcerias com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável;
VI - Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
VII - Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (quando aplicável).
Argirita-MG, ____ de _________ de 2026.
_____________
Entidade Proponente
Nome Do Representante Legal
ANEXO IV
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETIVOS GERAIS:
Executar atividades que visem à promoção do esporte, da atividade física e do lazer, com vistas ao desenvolvimento humano e melhoria da qualidade de vida da população, mormente na prestação de serviços voltados à promoção e o desenvolvimento de ações esportivas e de lazer, com o objetivo de elaborar, acompanhar e realizar competições esportivas com equipes da cidade, disponibilizando toda estrutura necessária a sua concretização, tais como medalhas, troféus, lanche, transporte, segurança, arbitragem entre outras correlatas; oferecimentos de modalidades esportivas ao público local conforme horários e turmas a serem estabelecidas em cronograma; disponibilização de material esportivo para a realização de treinos e competições, bem como o oferecimento de auxílio aos atletas locais como o fornecimento de ajuda com alimentação, transporte, inscrição em eventos, como forma de incentivo e representatividade do Município.
2. ATIVIDADES:
1º - Elaborar projeto esportivo em âmbito municipal visando a execução das políticas municipais de esporte, voltadas ao incentivo da prática de atividades físicas e de lazer, segundo planejamento feito pela Administração neste plano de trabalho;
2º - Realizar eventos necessários para o incremento das atividades físicas e de lazer, da prática do esporte;
3º - Promover e estimular o esporte socioeducativo, para idosos, para as pessoas com deficiências e que estimulem vocações esportivas;
4º - Promover a assistência, o apoio e o fomento na área esportiva;
5º - Promover a melhoria da qualidade de vida da população local, através do incentivo da prática de esportes;
6º - Disponibilizar a população local de várias idades, o acesso a diversas modalidades esportivas e a participação em eventos e competições;
7º - Melhorar as condições de saúde da comunidade através do estímulo da prática de atividades esportivas;
8º - Disponibilizar treinos com qualidade técnica, ministrados por profissionais experientes e habilitados;
9º - Disponibilizar equipamentos e instrumentos necessários a prática esportiva;
10 - Realização de eventos esportivos, recreativos e de lazer;
11 - Incentivar e oferecer auxílio a atletas locais;
12 – Organizar jogos amistosos e/ou apresentações esportivas em eventos oficiais, sempre quando solicitado pelo Município.
3. DADOS CADASTRAIS:
1.1 – Nome da Entidade
1.2- C.N.P.J.
1.3 – Endereço
1.4 - Bairro
1.5 - Cidade
1.6 - UF
1.7 - CEP
1.8 - DDD/Telefone
1.9 – N.º da Lei de Utilidade Pública Municipal
1.10 – Data da Publicação
1.11 - Conta Corrente
1.12 – Banco
1.13 - Agência
1.14 - Local do Pagamento
1.15 - Nome do Presidente
1.16 – CPF
1.17 - RG
1.18 – Órgão Expedidor
1.19 – Período de Mandato
1.20 - Cargo
1.21 - Endereço
1.22 - CEP
4. PROPOSTA DE TRABALHO:
2.1 – Nome do Projeto
2.2 – Prazo de Execução
2.3 – Público Alvo
2.4–Objeto da parceria
2.5–Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS:
5.1. Da contratação de pessoal a ser financiado pelo projeto:
A entidade deverá disponibilizar todo aparato necessário a execução dos serviços, desde o monitoramento, fiscalização e acompanhamento das atividades locais neste município de Argirita, como serviços técnicos legalmente habilitados a prestar serviços na qualidade de educadores físicos e treinadores, quanto os serviços burocráticos inerentes a organização da organização da sociedade civil.
5.2. Das modalidades esportivas mínimas que deverão ser ofertadas:
ESCOLAS DE ESPORTES DE ARGIRITA
MODALIDADES ESPORTIVAS OFERECIDAS
MODALIDADE
Nº DE AULAS SEMANAIS POR TURMA
DURAÇÃO
LOCAL
Nº DE TURMAS
Nº MÁXIMO DE ALUNO POR TURMA
Futebol Base
02
60’ cada
Ginásio Poliesportivo e Estádio Municipal
06
20
Futebol Feminino
02
60’ cada
Ginásio Poliesportivo
01
20
Voleibol Quadra
02
60’ cada
Ginásio Poliesportivo
02
25
Vôlei de Areia
05
60’ cada
Complexo Esportivo
01
12
Futevôlei
05
60’ cada
Complexo Esportivo
01
12
Futsal
02
60’ cada
Ginásio Poliesportivo
06
20
Handebol
02
60’ cada
Ginásio Poliesportivo
02
20
Beachtênis
02
60´cada
Complexo Esportivo
02
20
Dança
02
60’ cada
Clube Recreativo
02
25
Futebol society
05
60’ cada
Complexo Esportivo
02
25
Balé
02
60, cada
Clube Recreativo
02
25
Zumba
02
60` cada
Clube Recreativo
01
25
Funcional e Aeróbica
02
60`cada
Clube Recreativo
01
25
Observações:
As idades irão variar de acordo com as turmas, podendo ser a partir dos 5 anos até os 20 anos (categorias de base) e a partir dos 18 anos e sem idade nas modalidades oferecidas para adultos.
5.3. Dos materiais que deverão ser disponibilizados durante a execução da parceria:
• Bolas de Futebol de Campo –
• Bolas de Futebol Society –
• Bolas de Futsal –
• Bolas de Futevôlei –
• Bolas de Vôlei de Quadra –
• Bolas de Vôlei de Praia –
• Bolas de Basquete –
• Bolas de Handebol –
• Saco de Bolas –
• Petecas –
• Bolas de Beach Tennis –
• Bolas de Tênis de Mesa –
• Rede de Futebol –
• Rede de Futsal –
• Rede de Futebol Society -
• Rede para Voleibol de Quadra –
• Rede para esportes na quadra de areia –
• Tabela de basquete Móvel –
• Mesa de Tênis de mesa –
• Raquete de Beach Tennis –
• Raquete de Tênis de Mesa –
• Apitos para arbitragem –
• Mini band-
• Cones –
• Sinalizadores –
• Barra de salto regulável-
• Escada de agilidade-
• Estaca de agilidade-
• Argolas de agilidade-
• Paraquedas com sinto-
• Sinto de Tração-
• Prachetas Magnéticas-
• Colchonetes para rolamento-
• Tatame emborrachado-
• Colchão para salto-
• Caixa de salto-
• Barreira móvel de 5 bonecos-
• Coletes –
• Uniforme para Futebol de Campo masculino adulto –
• Uniforme para Futebol de Campo masculino infantil –
• Uniforme para Futebol de Campo feminino adulto –
• Uniforme para Futsal feminino adulto –
• Uniforme para Futsal masculino adulto –
• Uniforme para Futsal masculino infantil –
• Uniforme para Voleibol masculino adulto –
• Uniforme para Voleibol feminino adulto –
• Uniforme Comissão Técnica –
• Placar Eletrônico –
• Placar de mesa –
• Espaguete para hidroginástica -
• Prancha para natação -
• Palmar para natação –
• Halteres para hidroginástica de 5 a 7 kg –
• Raias para piscina semi olímpica–
• Tapetes para piscina –
5.4. Competições e eventos que o Município deverá realizar ou se fazer representar com equipes locais
PROGRAMAÇÃO ESPORTE 2026
MODALIDADE
COMPETIÇÃO
CATEGORIA/PARTICIPANTES
Futsal
Campeonatos e amistosos
Adulto
Diversos
Jogos da Melhor idade idade
Grupo 3ª idade
Voleibol
Torneios e amistosos
Aberto
Futsal
Jogos Escolares – JEMG
Módulos I e II
Beach Tennis
Torneios e Circuitos
Adulto
Futebol Campo
Campeonatos e amistosos
Adulto
Futebol Campo
Campeonatos e amistosos
Base
Futevôlei
Circuitos
Aberto
Diversos
Colônia de Férias
6 a 14 anos
Diversos
Apresentações
balé
Diversos
Apresentações
Dança
Peteca
Torneios
Aberto
Diversos
Torneio de Inverno
Aberto
Ciclismo
Passeio ciclístico
Aberto
Futebol Society
Torneios e amistosos
Adulto
Corrida
Competições
Aberto
Handebol
Torneios e amistosos
Adulto
Motocross
Apreentações
Adulto
Funcional e Aeróbica
Aulão e Apresentações
Adulto
Dança
Concurso e apresentações
Aberto
6. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Quantidade
Descrição
Valor Mensal
Valor Anual
TOTAL GERAL
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
R$25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
R$ 25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
R$25.000,00
CONCEDENTE:
Observação: os valores mensais poderão ser alterados conforme a execução do programa esportivo local, no entanto, o valor máximo anual que o Município disponibilizará será R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais),sendo que ao final, no momento da análise da prestação de contas, sobrando recursos a entidade deverá restituir o saldo ao Município.
8. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal da Entidade, declaro, para fins de comprovação junto ao Município, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho.
A Administração Pública fica autorizada a utilizar e veicular, da melhor forma que lhe convier, todas as imagens, dados e resultados aferidos no presente Plano de Trabalho.
Por ser verdade firmo e assino a presente declaração para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
__________ ___________
Local e Data Proponente
ANEXO V
MINUTA TERMO DE FOMENTO
Nº. ____/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARGIRITA E _________.
O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Argirita , com endereço Rua Joaquim Barbosa de Castro nº 32, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº17.730.011/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Victor Miranda Cortácio Simas, residente e domiciliado neste município, neste ato denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, __________, associação privada sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. _________________, com sede na __________, neste ato representado por, __________, portador do CPF nº _____________, neste ato denominado OSC, em conformidade com a Lei Federal nº. 13.019/2014, Edital de Chamamento Público nº 01/2026, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para consecução de finalidades de interesse público e recíproco para execução de serviços voltados à promoção e ao desenvolvimento de ações esportivas, com o objetivo de elaborar, acompanhar e realizar competições esportivas com equipes da cidade, disponibilizando toda estrutura necessária a sua concretização; oferecimentos de modalidades esportivas ao público local; disponibilização de material esportivo para a realização de treinos e competições; bem como o oferecimento de auxílio aos atletas locais como o fornecimento de ajuda como forma de incentivo e representatividade do Município.
Parágrafo Primeiro – Na execução dos serviços a entidade deverá:
a) Promover a assistência, o apoio e o fomento na área esportiva;
b) Promover a melhoria da qualidade de vida da população local, através do incentivo da prática de esportes;
c) Disponibilizar a população local de várias idades, o acesso a diversas modalidades esportivas e a participação em eventos e competições;
d) Garantir a efetivação do princípio da dignidade humana através da prática de esportes;
e) Melhorar as condições de saúde da comunidade através do estímulo da prática de atividades esportivas;
f) Disponibilizar treinos com qualidade técnica, ministrados por profissionais experientes e habilitados;
g) Disponibilizar equipamentos e instrumentos;
h) Realização de eventos esportivos, recreativos e de lazer;
i) Incentivar e oferecer auxílio a atletas locais;
Parágrafo segundo - Para alcançar o objeto ora pactuado, a Organização da Sociedade Civil cumprirá o Plano de Trabalho, aprovado pela Secretaria de Esporte e Lazer, e que passa a ser parte integrante do presente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
– São obrigações da OSC:
a) Responsabilizar-se pela execução do objeto, de acordo com o Plano de Trabalho, realizando, inclusive, as apresentações e competições esportivas conforme a solicitação apresentada pelo Município;
b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
c) Fazer a restituição do saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados;
d) Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto no art. 51 da Lei 13.019/2014;
e) Permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;
f) Se responsabilizar exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
g) Se responsabilizar exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos à execução do objeto previsto no Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restituição à sua execução:
h) Prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento e de acordo com os critérios e indicações exigidas pela concedente, com elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas, e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de cumprimento do objeto e de execução financeira;
i) Disponibilizar a entidade, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
J) Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;
2.2 – São obrigações do Município:
a) Fornecer instruções específicas de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;
b) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
c) Realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
d) Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento;
e) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
f) Viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;
g) Manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;
h) Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;
i) Instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESTINO DOS BENS PERMANENTES
3.1. As partes reconhecem que os bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão desta, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública será de titularidade e se incorporará ao patrimônio da CONCEDENTE.
3.2. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 – O Município transferirá os recursos em favor da Organização da Sociedade Civil, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
4.2 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
III- quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
4.3 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente Termo de Fomento entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, vigorando até 31 de dezembro de 2026, conforme prazo previsto no Plano de Trabalho (Anexo IV) para a consecução de seu objeto.
5.2 – Independente do prazo estipulado na cláusula 5.1, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo.
5.3 – A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
5.4 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o Município promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, independentemente de proposta da Organização da Sociedade Civil, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
5.5 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
6.1 – O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - Valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV - Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Fomento;
V - Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
6.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA OITAVA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
8.1 – O valor total desta parceria é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujo cronograma de desembolso se dará em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 – Responde pelas despesas decorrentes do presente Termo de Fomento a dotação orçamentária a ser informada pelo MUNICÍPIO, quando da formalização do instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - A Organização da Sociedade Civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício,
10.2 – Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
10.3 - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo de 45 dias (quarenta e cinco dias) por notificação, prorrogável, no máximo por igual período, para a Organização da Sociedade Civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
10.4 - Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
10.5 - A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
10.6 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1 – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
11.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração da natureza do objeto.
11.3 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
11.4 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 – As partes elegem o foro da Comarca de Juiz de Fora – MG para dirimir eventuais dúvidas de interpretações deste instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 – Os casos omissos, assim como as dúvidas serão esclarecidas com base na Lei Federal 13.019/14 e demais legislações vigentes, cujas normas estão incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.
13.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes firmam o presente termo na presença das testemunhas abaixo-assinadas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam seus efeitos regulares.
Argirita-MG, ____________ de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito
Entidade Proponente
Representante Legal
Testemunhas _____________ _________
CPF: _____________ _________