Gabinete · 11 de novembro de 2026
LEI 476-2026
GABINETE - LEI 476-2026
LEI 476/2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação de dotações orçamentárias, e de Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por excesso de arrecadação, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme dotações discriminadas nesta Lei.
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita/MG, 10 de novembro de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal