Gabinete · 8 de dezembro de 2011
LEI Nº 21/2011
GABINETE
LEI Nº 21/2011
”AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI 14/2011 DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES”.
A Câmara Municipal de Argirita aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar alteração no artigo 2° item I subitem I.VI – Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM, da Lei 14/2011 de Subvenção Social e Contribuições às Entidades para o exercício de 2012;
Art. 2º. – Para cumprimento do artigo anterior, altera-se o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para R$ 30.984,48 (Trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme Cláusula Terceira do Termo de Compromisso 01/2011 (em anexo);
Art. 3º - O valor que está sendo alterado devido a este Projeto de Lei não alterará a LOA já aprovada para o exercício de 2012, pois para efetuar o acréscimo de valor na dotação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM, serão realizadas reduções de valores de outras dotações orçamentárias previstas no orçamento;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de Novembro de 2011
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal