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Congresso

Gabinete · 28 de janeiro de 2011

LEI 003/2011

GABINETE

LEI 003/2011

AUTORIZA A CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG.

A Câmara Municipal de Argirita-MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa Legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.:

Art. 1º - Os subsídios do Vereadores do Município de Argirita-MG, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2011, ficarão reajustados em 5.91% (cinco ponto noventa e um por cento) de acordo com o índice acumulado da inflação (IPCA), conforme autoriza o artigo 3º da Lei Municipal 21/2008 c/c com o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa.

Art 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art; 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Argirita, 27 de janeiro de 2011

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0412, em 28 de janeiro de 2011. Código identificador 1399DF38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.