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Congresso

Departamento de Licitações · 13 de março de 2026

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 022/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 022/2026

Processo n° 022/2026

Dispensa n° 006/2026

Objeto: Aquisição Emergencial de medicamentos por Compra Diretapara a Farmácia de Todos do município. Esta aquisição será realizada por meio de uma empresa especializada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII, que regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal. A referida lei estabelece normas para licitações e contratos da administração pública e providencia outras disposições relevantes.

Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, CAPUT da Lei 14.133/2021 GS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 21.280.832/0001-89

Valor Total de R$ 23.399,95 (vinte e três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) ARGIRITA, 11 de Março de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4232, em 13 de março de 2026. Código identificador 13624A2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.