Departamento de Licitações · 27 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 027/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 027/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de concessionária autorizada da marca Chevrolet, conforme condições a seguir:
DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação da empresa Líder Muriaé Comércio de Veículos Ltda., concessionária autorizada Chevrolet, para realização das revisões obrigatórias programadas do veículo Chevrolet Spin 1.8, pertencente à frota do Município de Argirita/MG e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme plano de manutenção preventiva do fabricante, incluindo o fornecimento de peças originais, insumos e serviços necessários à manutenção da garantia de fábrica.
DOS ITENS E VALORES
ITEM
TIPO DE REVISÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
01
10.000 km
2
324,00
648,00
02
20.000 km
3
804,00
2.412,00
03
30.000 km
3
920,00
2.760,00
04
40.000 km
3
776,00
2.328,00
05
50.000 km
3
572,00
1.716,00
VALOR TOTAL: R$ 9.864,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais)
DA EMPRESA CONTRATADA
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S. A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Nelson Sigiliano Gomes, nº 11, Bairro Boa Vista, na cidade de Muriaé/MG, CEP 36.888-019, inscrita no CNPJ sob o nº 22.776.132/0001-42.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 26 DE MARÇO DE 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal