Gabinete · 30 de junho de 2025
CONVENIO 01/2025
GABINETE
CONVENIO 01/2025
MINUTA DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
CONVÊNIO Nº 01, de 09 de maio de 2025
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA
Convênio que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ARGIRITA – MG, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 18.357.079/0001-78, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº. 22, Centro, Argirita – MG, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Victor Miranda Cortácio Simas, doravante denominado CONVENIADO, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA com a sede à Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº.s/n, Argirita, com o CNPJ sob o n° 18.926.849/0001-56, sendo sua representante legal o presidente Terezinha Aparecida Garcia do Carmo Rodrigues, brasileiro, portador do CPF nº ***.***.***-** e da CI nº MG-3.779.367, residente na sede do Município de Argirita, doravante denominada CONVENENTE, resolvem assinar o presente convênio, de acordo com a Lei Municipal n° 377 de 08 de maio de 2025, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições seguintes:
CLÁSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente convênio objetiva o estabelecimento de condições básicas de cooperação entre as partes, visando a concessão de Ticket Feira aos Servidores Públicos do Município de Argirita para serem gastos única e exclusivamente na Feira do Produtor Rural do Município de Argirita – MG, com a finalidade gerar trabalho e renda no município, através do aumento da circulação de recurso na feira livre.
1.1 - Todo o recurso gasto com esta ação provém de recurso próprio da Prefeitura Municipal de Argirita.
1.2 – Os recursos necessários para a instituição do Ticket Feira serão transferidos para a CONVENENTE por meio de transferência bancária, sendo o crédito feito pela Secretaria Municipal de Administração diretamente na conta nº 043878, Agência nº. 0247, Banco Sicredi (748), nos termos estabelecidos pela Legislação Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: O Município se compromete a:
2.1 - Repassar diretamente à Associação dos Produtores Rurais de Argirita o valor mensal, de acordo com os valores gastos em Ticket Feira, acordando-se que o repasse dependerá obrigatoriamente da prestação de contas da parcela anteriormente recebida.
2.2 - A Associação dos Produtores Rurais de Argirita se compromete a:
2.2.1 – A credenciar os feirantes e fiscalizar a utilização dos Tickets;
2.2.2 - Responsabilizar-se pela prestação de contas nos termos da Legislação Municipal, bem como cumprir todos os prazos previamente definidos pelo setor de Recurso
2.2.3 - Prestar contas dos repasses efetuados pela municipalidade, mensalmente, através de relatórios constando os nomes dos feirantes e os valores a serem repassados individualmente.
2.2.4 - Apresentar relatório anual de execução de objeto deste convênio.
2.2.5 – Manter condições de regularidade fiscal durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência com início em 09 de maio de 2025 e término em 09 de maio de 2026, podendo ser prorrogado por igual período mediante interesse das partes e termo de aditamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE: Fica vedado às partes utilizarem os empreendimentos resultantes do convênio, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e/ ou servidores públicos.
CLAÚSULA QUINTA – DO ADITAMENTO: A formalização de futuros entendimentos que de qualquer forma impliquem em detalhamento regulamentação dos objetivos e princípios gerais neste instrumento serão consubstanciados em termos adjetivos bilaterais e específicos com expressa referência a este instrumento principal e integrado para fins e efeitos de direito.
CLAÚSULA SEXTA – DAS SANÇÕES: O inadimplemento ou infração de qualquer das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, ou desvio de suas funções, ou ainda, o uso de recursos em finalidades diversas daquelas previstas neste instrumento, poderá ensejar a rescisão em pleno direito, independente de qualquer aviso ou notificação, mesmo extrajudicialmente e ensejará na devolução pela convenente do valor total dos recursos recebidos, corrigidos na forma da Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO: Este instrumento poderá ser renunciado por qualquer uma das partes ou rescindido por acordo entre os mesmos, mediante comunicação por escrito, acompanhado por memorial justificativo, que produzirá efeitos após decorridos 60 (sessenta) dias contados do recebimento pelo destinatário fazendo-se acertos relativos às obrigações assumidas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A Municipalidade poderá, a qualquer época, promover, por si ou por quem indicar a verificação do cumprimento do objeto deste convênio.
8.1. Para a comprovação de finalidade pública a Associação XXXXXXX deverá cumprir as seguintes exigências no ato de assinatura do presente convênio:
8.1.1 - cópia do cartão de CNPJ;
8.1.2. - cópia do estatuto social;
8.1.3 - cópia do instrumento de mandato ou documento que confira o poder de representatividade ao titular da entidade, tais como: cópia da ata e termo de posse;
8.1.4 – cópia dos documentos de identidade e CPF do dirigente;
8.1.5 – prova de regularidade com o INSS, para com o FGTS e CND Trabalhista.
CLÁSULA NONA – REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – Compete ao Setor de Recursos Humanos regular a distribuição, fiscalização e normatização do Ticket Feira, podendo solicitar interveniência de qualquer autoridade civil ou militar para manter a ordem em nome do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – PUBLICIDADE – Compete a Prefeitura Municipal de Argirita publicar nos órgãos de imprensa oficial o extrato do presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Leopoldina – MG, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida resultante do presente instrumento.
E por estarem de comum acordo, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Prefeitura Municipal de Argirita, 09 de maio de 2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
TEREZINHA APARECIDA GARCIA DO CARMO RODRIGUES
Associação Dos Produtores Rurais de Argirita