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Congresso

Gabinete · 7 de agosto de 2025

LEI 403/2025

GABINETE

LEI 403/2025

LEI 403/2025

“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 250,00, por Anulação de Dotações; do Município de Argirita. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), distribuído nas seguintes dotações:

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, nas seguintes dotações:

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita, 05 de agosto de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4080, em 7 de agosto de 2025. Código identificador 1058BE48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.