Gabinete · 25 de março de 2025
PORTARIA 133/2025
GABINETE
PORTARIA 133/2025
PORTARIA Nº 133/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 13 e inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada, a Sra. RAYSA RAMOS SERPA PAZOLINI para exercer o cargo efetivo de Psicólogo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20h semanais, em cumprimento a decisão judicial liminar dos autos nº 5000573-54.2025.8.13.0384 – Ação Civil Pública, percebendo o vencimento constante em legislação própria do Município de Argirita/MG.
Art. 2º A nomeada deverá observar as normas legais e regulamentares pertinentes ao cargo, suas funções e, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelo apoio na gestão, prestação de contas e encerramento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Argirita/MG.
Art. 3º Após a publicação desta Portaria, a nomeada deverá se apresentar para Inspeção médica oficial, nos termos do Decreto Municipal nº 045/2025, visto que é absolutamente imprescindível que o candidato seja apto física e mentalmente para investidura no cargo.
Art. 4º Esta Portaria tornar-se-á sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação. Ressalvado o disposto no §7º do Art. 12 da Lei nº 19/2001 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG.
Art. 5º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Portaria, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Argirita/MG, 24 de março de 2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG