Gabinete · 14 de maio de 2026
TERMO DE CONVÊNIO
GABINETE
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARGIRITA E A CÂMARA MUNICIPAL DE ARGIRITA, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
Pelo presente termo de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob nº 45.786.159/0001-11, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Victor Miranda Cortacio Simas, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO e a CÂMARA MUNICIPAL DE ARGIRITA, com sede nesta cidade na Praça Catulino Vasconcelos, nº 422, Bairro Centro, neste ato representada pelo Sr.Márcio Muniz Alves, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, celebram o presente convênio que será regido pela Lei Municipal nº 220, de 29, de Abril, de 2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 – O presente convênio tem por objeto a cessão da funcionária CPF ***.***.***-**, ocupante do cargo de Agente Administrativo – I, junto à Prefeitura Municipal de Argirita, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo, nas atividades exercidas pela cessionária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
2.1 – A CESSIONÁRIA fará o controle mensal da frequência da servidora cedida e o remeterá ao MUNICÍPIO, arquivando-se cópia para simples controle e eventuais informações decorrentes da cessão.
2.2 – A CESSIONÁRIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para atividade laboral que não esteja compreendida neste convênio.
2.3 – O servidor cedido fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura Municipal de Argirita.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1 – Este convênio vigorará pelo prazo de um ano, podendo ser renovado;
3.2 - Ao MUNICÍPIO reserva-se, todavia, o direito de requisitar e revogar o presente convênio a qualquer tempo, adotadas as formalidades legais e em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:
4.1 – Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos partícipes mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, respondendo, cada um pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO:
5.1 – A execução do presente convênio será avaliada pelo MUNICÍPIO mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, visando o correto cumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO:
6.1 – A remuneração da servidora ficará a cargo do MUNICÍPIO, não imputando quaisquer ônus salariais para a CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:
6.1 – A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato pelo órgão da imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA:
7.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Leopoldina - MG para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.
E por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas que também o assinam.
Argirita, 13 de Maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Argirita
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS–
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Argirita
MÁRCIO MUNIZ ALVES –
Presidente