Departamento de Licitações · 18 de julho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 82/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 82/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 024/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa FERNANDO VANTUIL MENDES LEONARDO, para Contratação, por inexigibilidade, de show artístico do Grupo CURTAÊ, para apresentação no evento 50ª Expo Agro Argirita, com duração mínima de 1:30h, a ser realizado no dia 18 de julho de 2025, no município de Argirita/MG
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Apresentação do show artístico do Grupo CURTAÊ, no dia 18/07/2025, a partir das 21h, na Exposição de Argirta 2025, com duração mínima de 01:30 h
Serviço
01
R$7.000,00
R$7.000,00
Da empresa contratada
FERNANDO VANTUIL MENDES LEONARDO pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Eduardo Salomao David nº532, Bairro Retto Junior, na cidade de Bicas cep: 36.600-216, inscrita no CNPJ 47.632.972/0001-62
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 15 de Julho de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal