Departamento de Licitações · 16 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 109-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 109-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 053/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SSC REIS CONSULTORIA & LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.061.843/0001-18, para prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, mediante a aquisição de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores municipais no curso presencial “Fase Preparatória das Licitações na Lei nº 14.133/2021 – Do DFD ao Edital”, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado nos dias 15 e 16 de outubro de 2026, no Município de Leopoldina/MG, no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Do objeto da contratação:
Item
Especificação
Unidade de Medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
01
Inscrição para participação no curso presencial “Fase Preparatória das Licitações na Lei nº 14.133/2021 – Do DFD ao Edital”, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado nos dias 15 e 16 de outubro de 2026, no Município de Leopoldina/MG.
Inscrição
04
R$ 950,00
R$ 3.800,00
Valor Total
R$ 3.800,00
Da empresa contratada
SSC REIS CONSULTORIA & LICITACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R RAFAEL IENACO, nº 165, Bairro MARIA GUIMARAES FRANCA na cidade de LEOPOLDINA/MG, CEP: 36.704-140, inscrita no CNPJ 63.061.843/0001-18.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III , alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 15 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal