Departamento de Licitações · 19 de dezembro de 2025
REVOGAÇÃO DO PROCESSO 137/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO DO PROCESSO 137/2025
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 137/2025
DISPENSA Nº 045/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de engenharia, consistentes na atualização e realização de levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, cadastro social domiciliar, elaboração de projeto de regularização fundiária, assessoria técnica e apoio operacional, destinados à implementação das ações de Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Argirita/MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pelo disposto no art. 71, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista os autos do Processo Licitatório em epígrafe,
CONSIDERANDO que, após ouvida a opinião técnica dos servidores que integram as secretarias envolvidas na pretendida contratação, foram identificadas inconsistências e omissões relevantes no Termo de Referência, revelando a necessidade de sua reelaboração para plena adequação às demandas da Municipalidade, o que configura fato superveniente devidamente comprovado, na forma do art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, diante da verificação superveniente destes fatos, a Administração reavaliou o interesse no prosseguimento do processo licitatório, tendo em vista que, nos moldes que se encontra, não atenderá de maneira integral e eficaz ao interesse público, não sendo conveniente e oportuna a continuidade do presente procedimento de contratação direta;
CONSIDERANDO a doutrina de Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438), tecendo o seguinte comentário sobre revogação:
“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior...”. (Grifo nosso)
CONSIDERANDO que a autotutela é o poder que a Administração Pública goza para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência e oportunidade administrativa.
CONSIDERANDO o teor da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de revogação dos atos administrativos, nos seguintes termos:
Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CONSIDERANDO que o fundamento ensejador da revogação pauta-se em razões de interesse público e que ainda não restou encerrada a fase externa do vertente processo de contratação;
CONSIDERANDO que “a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. E que “Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.” E ainda que “O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.” (RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008);
CONSIDERANDO que pelo entendimento da doutrina “A revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração. Sendo assim, o vencedor da licitação tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo, como chegamos a ver. Por essa razão é que, revogada a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, não é devida qualquer indenização aos licitantes, nem particularmente ao vencedor.” (FILHO, José dos Santos Carvalho Manuel de Direito Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 275);
RESOLVE:
I – REVOGAR o Processo Licitatório nº 137/2025 (Dispensa nº 045/2025), nos termos do art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021;
II – DETERMINAR ao Setor de Licitações que comunique formalmente todos os licitantes acerca desta decisão, assegurando o contraditório pelo prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 71, § 3º c/c 165, I, d, da Lei nº 14.133/2021, bem como proceda à devida publicação desta revogação, autuando-se cópia nos autos do respectivo processo licitatório.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal