Gabinete · 30 de julho de 2026
LEI 446-2026
GABINETE
LEI 446-2026
LEI 446/2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Argirita e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Argirita, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II. Analfabetismo Absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III. Analfabetismo Funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV. Consciência Fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V. Consciência Fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI. Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII. Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII. Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX. Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X. Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI. Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;
XII. Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I. Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II. Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
III. Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV. Ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:
A. Consciência fonêmica e fonológica;
B. Fluência em leitura oral;
C. Desenvolvimento de vocabulário;
D. Compreensão de textos;
E. Produção autônoma de texto;
F. Prática social da leitura e da escrita;
G. Aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.
V. Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI. Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII. Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII. Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX. Igualdade de oportunidades educacionais;
X. Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização;
XI. Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I. Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II. Contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;
III. Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV. Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Argirita;
V. Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;
VI. Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VII. Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
VIII. Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
IX. Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
X. Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XI. Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XII. Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;
XIII. Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XIV. Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XV. Garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XVI. Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
XVII. Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos (as) e idosos (as), com garantia de continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I. Priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;
II. Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III. Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV. Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V. Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI. Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII. Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
VIII. Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I. Crianças na primeira infância;
II. Alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;
III. Alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV. Alunos da educação de jovens e adultos;
V. Alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7º. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I. Professores da educação infantil;
II. Professores atuantes nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental;
III. Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV. Demais professores da educação básica;
V. Gestores escolares;
VI. Dirigentes de redes públicas de ensino;
VII. Instituições de ensino;
VIII. Famílias;
IX. Organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I. Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II. Capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;
III. Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV. Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V. Promoção de práticas de literacia familiar;
VI. Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;
VII. Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VIII. Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
IX. Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
X. Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
XI. Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
XII. Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;
VIII. Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIV. Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;
XV. Incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
XVI. Incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Argirita;
XVII. Criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
A. Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;
B. Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana;
C. Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;
D. Técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Argirita;
E. Especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;
F. Gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
G. Profissionais do magistério público municipal;
H. Secretário (a) Municipal de Educação de Argirita;
I. Membro do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Argirita.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I. Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II. Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;
III. Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV. Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Argirita a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11º. A colaboração das redes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Argirita na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Argirita.
Art. 12º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Argirita, juntamente com a comissão própria, constituída para este fim, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 28 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal