Gabinete · 22 de maio de 2025
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 50/2025
GABINETE
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 50/2025
LEI COMPLEMENTAR 50/2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 33/2019 que alterou o anexo II da Lei Complementar 25/2017, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Argirita no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n° 33/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
“Cria o cargo de Assessor Jurídico na estrutura da Câmara Municipal de Argirita e dá outras providências”.
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Argirita o cargo de Assessor Jurídico, para o exercício de provimento em comissão, cargo de livre provimento, mediante designação do Presidente da Câmara Municipal, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.
§1º – Em virtude da criação do cargo de Assessor Jurídico, o Anexo II – Quadro de Remuneração de Cargos em Comissão, previsto na Lei Complementar nº 25/2017 da Câmara Municipal de Argirita, passa a vigorar acrescido da alteração criada, conforme segue:
ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS
Denominação da função
Nº de Vagas
Remuneração
(R$)
Escolaridade
Habilitação
Carga
Horária
Assessor Jurídico
1
4.500,00
Ensino Superior Completo + Registro Ativo na OAB
20 horas/
Semanais
”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, conforme impacto orçamentário em anexo.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei 33/2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Argirita, 20 de maio de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal