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Congresso

Gabinete · 15 de outubro de 2026

LEI 463-2026

GABINETE

LEI 463-2026

LEI 463/2026

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), por anulação de dotações, e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 459/2026, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Argirita, 14 de outubro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 0454F1CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.